Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.618.852 AgR

ICMS sobre combustíveis: alíquota

Antes do advento da Lei Complementar 194/22, para se reduzir a alíquota do ICMS com fundamento na essencialidade da gasolina, fazia-se necessário o reexame da causa à luz da legislação local e do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não se…

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• ICMS sobre combustíveis
• +4

STFARE 1.610.100 AgR-ED

Policial: exclusão das fileiras da PMERJ

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, fundamentada na Súmula 279 do STF e na ausência de ofensa direta à Constituição.

• Direito Administrativo
• Policial
• +5

STFARE 1.616.521 AgR

Prequestionamento: ausência

Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência dos óbices previstos nas Súmulas 282 e 279/STF, bem como do caráter infraconstitucional da controvérsia.

• Processo Penal
• Prequestionamento
• +1

STFARE 1.618.956 AgR

Acumulação de cargos públicos: natureza do cargo

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual impugnava a inadmissão de recurso extraordinário.

• Direito Administrativo
• Acumulação de cargos públicos
• +2

STFARE 1.619.916 AgR

Crimes de lavagem de dinheiro e interceptação telemática

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. crimes de lavagem de dinheiro e interceptação telemática. alegação de competência da justiça federal. impossibilidade de reexame de fatos e provas: súmula n. 279 do supremo tribunal federal.…

• Direito Penal
• Crimes de lavagem de dinheiro e interceptação telemática
• +2

STFARE 1.596.897 AgR

Servidor público estadual: horas extras

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nas Súmulas 279 e 280 do STF.

• Direito Administrativo
• Servidor público estadual
• +3

STFARE 1.608.022 AgR-ED

Praça: exclusão

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, o qual manteve a decisão que negou seguimento ao recurso.

• Direito Administrativo
• Praça
• +5

STFARE 1.608.902 AgR-ED

Avocação: ausência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF e da existência de ofensa reflexa à Constituição Federal.

• Direito Tributário
• Avocação
• +3

STFARE 1.620.910 AgR

Homicídio qualificado: tribunal do júri

Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (i) não houve demonstração fundamentada da repercussão geral;

• Processo Penal
• Homicídio qualificado
• +3

STFARE 1.612.165 AgR-ED

Crime de ameaça: inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, consignando a inviabilidade do reexame de fatos, provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

• Direito Penal
• Crime de ameaça
• +3

STFARE 1.617.968 AgR

Icms: acordo extrajudicial

Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, fundamentada nas Súmulas 279 e 280 do STF e porque inadmissível, na hipótese, o recurso extraordinário interposto com base nas alíneas “c” e…

• Direito Tributário
• Icms
• +3

STFARE 1.615.598 AgR-ED

Omissão, Contradição e Ambiguidade Inexistentes: pretensão de Mero Reexame do Acórdão Recorrido

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da necessidade, no caso, de reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e de análise da legislação infraconstitucional pertinente e…

• Direito Penal
• Omissão, Contradição e Ambiguidade Inexistentes
• +2

STFARE 1.620.374 AgR

Seguradora: indenização

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 279 do STF.

• Direito Administrativo
• Seguradora
• +4

STFARE 1.618.396 AgR

PIS e COFINS: restituição

Agravo regimental interposto contra decisão, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na impossibilidade de reexame fático-probatório dos autos (Súmula 279 do STF) e de interpretação de legislação infraconstitucional.

• Direito Tributário
• PIS e COFINS
• +5

STFARE 1.614.539 AgR

Direito da Saúde

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF.