Jurisprudências
Decisões que citam
A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria "c" (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
44 decisões
29
SET 2026
TSTEDCiv-IncJulgRREmbRep 1424-43.2011.5.01.0421
Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa e reexame da tese posta expressamente no aresto…
31
AGO 2026
TSTRRAg 1325-34.2018.5.22.0004
O Tribunal Regional deferiu o pagamento de hora extra diária, sob o fundamento de que os cartões de ponto demonstram que o reclamante não dispunha de intervalo intrajornada.
26
AGO 2026
TSTAg-RRAg 10907-03.2016.5.15.0108
O acórdão regional, ao reconhecer o direito do ferroviário maquinista ao intervalo intrajornada, espelha a jurisprudência cristalizada nesta Corte Superior, fixada na Súmula 446, no sentido de que a garantia prevista no artigo 71 da CLT, por constituir-se em…
07
MAI 2026
TSTAg-AIRR 861-87.2011.5.05.0631
O art. 7º, XIV, da Constituição Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, ressalvada a negociação coletiva.
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 610-30.2015.5.09.0013
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de não reconhecer a validade do sistema de compensação, por meio de banco de horas, quando não assegurada ao empregado a possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas.
04
DEZ 2025
TSTRRAg 925-28.2016.5.12.0017
Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT.
23
OUT 2025
TSTRR 101785-72.2016.5.01.0072
Confirma-se a decisão agravada, onde se constatou que o TRT proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio, referente ao intervalo intrajornada, em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral: " O art.…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000341-25.2019.5.05.0251
Na hipótese, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, consignou que "não é possível reputar inválidos os acordos coletivos de trabalho juntados pela defesa, que consignam, nas respectivas cláusulas, que: ‘a FCA observará, para as…
03
SET 2025
TSTRRAg 10019-24.2021.5.15.0087
A jornada especial de turnos ininterruptos de revezamento não está limitada ao máximo de oito horas, porquanto a autonomia negocial coletiva, com esteio constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), permite a flexibilização de normas com autorização expressa no rol…
28
AGO 2025
TSTAg-RR 2467-78.2012.5.03.0112
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
25
AGO 2025
TSTRRAg 969-19.2015.5.03.0054
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e divergência com os Tribunais Regionais do Trabalho, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de…
25
AGO 2025
TSTRR-RR 100216-57.2020.5.01.0343
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e divergência com os Tribunais Regionais do Trabalho, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de…
25
AGO 2025
TSTRRAg-ARR-RR 1424-43.2011.5.01.0421
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e divergência com os Tribunais Regionais do Trabalho, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de…
13
AGO 2025
TSTEDCiv-RR 2795-04.2014.5.02.0035
O acórdão embargado reformou a decisão regional e restabeleceu a sentença quanto às horas extras deferidas em razão da supressão do intervalo intrajornada.
12
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0001087-54.2016.5.05.0102
A decisão regional está em plena harmonia com a jurisprudência do TST no sentido da aplicabilidade da garantia ao intervalo intrajornada também aos ferroviários maquinistas, já que não haveria incompatibilidade entre as regras inscritas nos artigos 71, § 4º,…
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