TSTEDCiv-IncJulgRREmbRep 1424-43.2011.5.01.0421
Proposta de afetação em incidente de recursos repetitivos
Relator(a): Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Proposta de afetação em incidente de recursos repetitivos
- Maquinista ferroviário
- Enquadramento
- Pessoal de tração
- Equipagens em geral
- Obscuridade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - PROPOSTA DE AFETAÇÃO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS – MAQUINISTA FERROVIÁRIO – ENQUADRAMENTO - ART. 237 DA CLT - PESSOAL DE TRAÇÃO - EQUIPAGENS EM GERAL - SÚMULA Nº 446 DO TST – OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA – PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa e reexame da tese posta expressamente no aresto embargado, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, determinando, ao final, o retorno dos autos à Exma. Ministra Relatora.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Enquadramento / Classificação; Salário por Equiparação / Isonomia; Indenização por Dano Material; Turno Ininterrupto de Revezamento; Ferroviários; Negativa de Prestação Jurisdicional