I –embargos de declaração da reclamada: intervalo intrajornada

I –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FERROVIÁRIO MAQUINISTA. SÚMULA 446 DO TST. O acórdão embargado reformou a decisão regional e restabeleceu a sentença quanto às horas extras deferidas em razão da supressão do intervalo intrajornada. O juízo de primeiro grau determinou a aplicação da Súmula 264 do TST nos parâmetros de cálculo das horas extras. Entretanto, o TRT reformou a sentença e encerrou a questão ao reconhecer o salário nominal como base de cálculo das horas extras. Nas suas razões de revista, nada mencionou o reclamante sobre a base de cálculo das horas extras, limitando a discussão ao direito ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, acrescido do adicional de 100%, conforme previsto em norma coletiva, e reflexos. Nesse contexto, merece ser dado provimento aos embargos de declaração, a fim de evitar dúvidas na fase de liquidação de sentença, para fazer constar do dispositivo do acórdão embargado que as horas extras intervalares devem ser deferidas nos termos da Súmula 437, I, do TST, observados os parâmetros de cálculo das horas extras decidido pelo Regional. Embargos declaratórios providos, com efeito modificativo. II –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FERROVIÁRIO MAQUINISTA. SÚMULA 446 DO TST. Constatada omissão, de fato, o dispositivo da decisão embargada comporta aperfeiçoamento no ponto suscitado pelo embargante. A SBDI-1 entende que é possível a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas contemplar parcelas futuras. Logo, no particular, observando os limites da petição inicial, impõe-se o provimento do apelo com efeitos infringentes, a fim de determinar a inclusão das parcelas vincendas na condenação. Embargos de declaração providos.