Jurisprudências
Decisões que citam
1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
30 decisões
23
OUT 2026
STFARE 1.606.879 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. conversão em agravo regimental. administrativo e previdenciário. policial civil. aposentadoria especial com paridade e integralidade. requisitos da lei complementar n. 51/1985 não cumpridos.…
19
OUT 2026
STFARE 1.616.249 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, o qual concluiu pela incidência das súmulas 279 e 280 do STF e pela aplicação do tema 1.307 de RG.
04
SET 2026
STFARE 1.616.249 ED-AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
28
AGO 2026
STFARE 1.600.823 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com fundamento nos temas 1.019 e 1.307 da repercussão geral.
28
AGO 2026
STFARE 1.602.185 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, o qual concluiu pela incidência das súmulas 279 e 280 do STF e pela aplicação do tema 1.307 de RG.
28
AGO 2026
STFARE 1.607.562 ED-AgR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.162.672 (Tema 1.019/RG), firmou a tese de que o direito à integralidade e à paridade pressupõe o preenchimento integral dos requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/1985.
21
AGO 2026
STFARE 1.602.099 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
26
JUN 2026
STFRE 1.595.995 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. administrativo. servidor público estadual. policial civil. aposentadoria especial. tribunal de origem que decidiu que o impetrante teria direito aos proventos com integralidade e paridade. tema 1.019. recurso…
26
JUN 2026
STFARE 1.599.658 AgR-segundo
A resolução da controvérsia relativa aos requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade a Agente de Segurança Penitenciária exige o exame da moldura fática delineada na instância de origem e a interpretação da…
26
JUN 2026
STFARE 1.595.686 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. servidor público estadual. policial civil. aposentadoria especial. tribunal de origem que decidiu que o impetrante teria direito aos proventos com integralidade e paridade. tema 1.019.…
26
JUN 2026
STFARE 1.602.185 ED-AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
29
MAI 2026
STFARE 1.584.912 ED-segundos-AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos de decisão que reconheceu a natureza estritamente policial do tempo de serviço militar e de agentes penitenciários/socioeducativos, remetendo as consequências…
22
MAI 2026
STFRE 1.599.628 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
17
ABR 2026
STFARE 1.577.665 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada que aplicou os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.
08
ABR 2026
STFARE 1.576.138 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada que aplicou os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.
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