Integralidade e paridade: aposentadoria especial de policial civil

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Integralidade e paridade. Aposentadoria especial de policial civil. Aplicação dos temas 1.019 e 1.307 da repercussão geral. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos de decisão que reconheceu a natureza estritamente policial do tempo de serviço militar e de agentes penitenciários/socioeducativos, remetendo as consequências financeiras à legislação estadual, em harmonia com o Tema 1.019 da Repercussão Geral.

2. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentarem vícios de obscuridade, contradição ou omissão, e por buscarem a rediscussão do mérito.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração apresenta vícios de obscuridade, contradição ou omissão, e se a decisão agravada não aplicou expressamente o Tema 1.019 da Repercussão Geral, que condiciona a paridade à existência de lei complementar local.

III. Razões de decidir

4. A decisão ora agravada aplicou corretamente a sistemática vigente, reconhecendo a natureza do tempo de serviço com base no art. 5º, § 1º, da EC nº 103/2019, e remetendo as consequências financeiras à legislação estadual, em estrita harmonia com o Tema 1.019 da Repercussão Geral.

5. O Tema 1.019/RG estabelece que a integralidade é um direito decorrente da LC nº 51/1985, mas a paridade depende de previsão expressa em lei complementar do respectivo ente federativo.

6. A pretensão de que o Supremo Tribunal Federal especifique datas de corte administrativo ou interprete leis estaduais específicas para dirimir conflitos de datas de ingresso extrapola os limites do recurso extraordinário e da controvérsia, sob pena de violação à Súmula 280/STF.

7. A discussão sobre o direito à paridade fundamentada em legislação local possui natureza estritamente infraconstitucional, conforme assentado no Tema 1.307-RG.

8. As razões do agravo interno não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo interno conhecido e não provido.