Jurisprudências
Decisões que citam
A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.
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451 decisões
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000629-61.2012.5.15.0114
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema n.º 159 de Recurso de Revista Repetitivo, firmou entendimento vinculante no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia integral do juízo para interposição de…
11
SET 2026
TSTAIRR 0020808-26.2020.5.04.0701
Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento.
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000320-37.2023.5.07.0030
Consoante consignado na decisão agravada, o recurso de revista não merece processamento em razão de sua deserção, à luz do precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual "A exigência de garantia integral da dívida na fase de…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001663-32.2017.5.09.0965
Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em consonância com o Tema 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior, segundo o qual, "a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se…
08
SET 2026
TSTAg-Emb 0000008-17.2022.5.23.0009
O Tribunal Pleno do TST, no exame do Tema nº 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0021020-71.2016.5.04.0124
De acordo com o Tema Repetitivo nº 159, “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0021078-40.2017.5.04.0124
Conforme o art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução.
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000632-49.2024.5.07.0039
Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial.
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000625-57.2024.5.07.0039
Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial.
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000417-73.2024.5.07.0039
Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial.
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000393-45.2024.5.07.0039
Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial.
02
SET 2026
TSTRR-Ag-AIRR 500-08.2020.5.09.0643
Com fulcro no § 2º do artigo 282 do CPC, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito de forma favorável à parte que a arguiu EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 59700-09.2007.5.01.0033
No caso em apreço, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Recorrente (empresa em recuperação judicial), por ausência de garantia do juízo.
01
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0001080-37.2022.5.09.0653
De acordo com a tese repetitiva nº 159, firmada pelo Pleno desta Corte: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e…
01
SET 2026
TSTAIRR 0000146-09.2023.5.17.0011
O entendimento do Tribunal Regional está em conformidade com o Tema 159 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte, que fixou a aplicação do art. 884 da CLT às empresas em recuperação judicial, exigindo a garantia integral do juízo como requisito para o…
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