Fase de execução: deserção do recurso de revista

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 159 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em consonância com o Tema 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior, segundo o qual, "a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução" (caso-piloto RR - 0000239-49.2023.5.10.0016). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.