Jurisprudências
Decisões que citam
A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
451 decisões
02
MAR 2026
TSTAIRR 0011544-96.2014.5.01.0080
O recurso cabível contra decisão do primeiro juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, em que constatada a conformidade do acórdão regional com tese vinculante firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos, é o agravo interno, nos…
02
MAR 2026
TSTAIRR 1000214-45.2019.5.02.0351
TEMA N° 159 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST A decisão da Corte Regional amolda-se ao entendimento firmado por este Tribunal Superior no julgamento do Tema n° 159 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, no sentido de que "A exigência de garantia…
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000236-02.2024.5.21.0001
O Pleno do TST, na sessão de 30/6/2025, no julgamento do processo RR - 0000239-49.2023.5.10.0016 (representativo para reafirmação da jurisprudência), firmou, na sistemática de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 159), a seguinte tese vinculante:…
02
MAR 2026
TSTAIRR 0000431-57.2024.5.07.0039
O art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, garantiu aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial a isenção do depósito recursal, na fase de conhecimento, dispensando-os,…
27
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0020879-87.2018.5.04.0122
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
27
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0020296-29.2023.5.04.0122
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em princípio, o caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior.
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0020590-70.2024.5.04.0373
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre não conhecimento do agravo de petição de empresa em recuperação judicial em razão da ausência da garantia do juízo.
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0020130-13.2023.5.04.0731
O Tribunal Pleno do TST, em 30/06/2025, no julgamento do Tema 159 da Tabela de IRR, reafirmou sua jurisprudência, firmando a seguinte tese vinculante: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em…
13
FEV 2026
TSTAg-Emb 0000318-64.2024.5.23.0005
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista patronal, quanto ao tema da impossibilidade de prosseguimento da execução nesta especializada em face da recuperação judicial empresarial, em face da…
13
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001437-28.2017.5.11.0009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA – RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO – DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TEMA Nº 159 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração…
11
FEV 2026
TSTAg-AIRR 1609-93.2011.5.10.0821
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000857-69.2024.5.07.0039
A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição e de qualquer recurso subsequente do devedor (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do…
10
FEV 2026
TSTAIRR 0010195-42.2016.5.15.0066
O art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, garantiu aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial a isenção do depósito recursal, na fase de conhecimento, dispensando-os,…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0021149-68.2023.5.04.0015
Caso em que negado provimento ao agravo de instrumento da Executada em razão do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0011476-83.2017.5.15.0135
A decisão agravada encontra-se em consonância com o Precedente Vinculante 159, por meio do qual o Tribunal Pleno desta Corte Superior definiu, em caráter obrigatório, que “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
