Deserção: ausência de garantia do juízo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA – RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO – DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TEMA Nº 159 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.