Execução: empresa em recuperação judicial

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NA FASE DE EXECUÇÃO. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em princípio, o caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior. A reclamada, em processo de recuperação judicial, interpôs recurso de revista sem garantir o juízo. Diante disso, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista em razão da deserção. A decisão monocrática manteve pelos próprios fundamentos o despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista. A referida decisão está conforme a tese vinculante do Tema 159 da Tabela de IRR: "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução." Prejudicada a análise da transcendência Agravo a que se nega provimento.