Jurisprudências
Decisões que citam
A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.
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451 decisões
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 100479-20.2016.5.01.0282
A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST).
15
ABR 2026
TSTRRAg-AIRR 11477-33.2015.5.01.0069
A questão controvertida já foi resolvida com a fixação de tese de natureza vinculante no julgamento do Tema 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: " a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às…
14
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000500-97.2024.5.02.0205
Cinge-se a controvérsia a saber se, na fase de execução, deve a empresa em recuperação judicial garantir integralmente a dívida, como pressuposto para ajuizamento de Embargos à Execução e interposição de recursos.
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0020374-84.2024.5.04.0252
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição em função da ausência de garantia do juízo.
08
ABR 2026
TSTAIRR 0010989-56.2021.5.03.0055
Constata-se, dos argumentos lançados pelo TRT, que a decisão regional, ainda que contrária aos interesses do executado, foi devidamente fundamentada, o que não acarreta sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme suscitado.
08
ABR 2026
TSTAIRR 0012199-71.2017.5.15.0016
Nos termos do art. 1º-A da IN 40/2016 do TST (incluído pela Resolução n° 224/2024), “Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do…
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 24429-82.2022.5.24.0061
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com os Temas 59 e 119 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior, nas quais foram fixadas as seguintes teses jurídicas: " A validade do pedido de demissão da empregada…
06
ABR 2026
TSTAIRR 0010653-16.2021.5.03.0067
Na hipótese, embora sustente a negativa de prestação jurisdicional, a recorrente não interpôs embargos de declaração contra o acórdão regional.
06
ABR 2026
TSTAIRR 0023300-90.2008.5.07.0001
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou tese vinculante (Tema 159) no sentido de que “a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos…
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000901-70.2022.5.12.0055
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
27
MAR 2026
TSTAIRR 0010033-96.2015.5.09.0018
Nada a deferir, porquanto os pedidos cautelares devem ser apresentados ao Juízo de Origem, o qual tem competência para sobre eles decidir. Indeferido. II -.
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000521-60.2020.5.13.0032
Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a admissão dos embargos à execução, bem como para a interposição de recursos subsequentes nos processos em fase de execução na Justiça do Trabalho.
27
MAR 2026
TSTAIRR 0125900-04.2009.5.05.0037
O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1º, da CLT, uma vez que, em sede de execução, incide regramento próprio, conforme disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000737-40.2023.5.19.0261
Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a admissão dos embargos à execução, bem como para a interposição de recursos subsequentes nos processos em fase de execução na Justiça do Trabalho.
25
MAR 2026
TSTAg-AIRR 100875-89.2019.5.01.0282
A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição e de qualquer recurso subsequente do devedor (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do…
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