Jurisprudências
Decisões que citam
A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.
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451 decisões
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000888-41.2019.5.12.0002
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TEMA Nº 159 DA…
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 10195-57.2022.5.03.0101
Apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1º, da CLT, uma vez que, em sede de execução, incide o regramento próprio, do art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades…
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000413-68.2017.5.09.0025
Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto (óbice do art. 1º-A, § 5º, da IN nº 40/2016 ), buscando discutir o mérito, que sequer foi examinado.
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 10010-19.2022.5.03.0101
Somente na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1º, da CLT, uma vez que, em sede de execução, incide o regramento próprio, do art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades…
23
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020994-79.2016.5.04.0122
Em melhor análise, verifica-se que o agravo de instrumento sequer merecia conhecimento.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020860-31.2020.5.04.0019
No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Executada, destacando que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não autoriza a dispensa da garantia do juízo na fase de execução.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000481-16.2024.5.09.0011
Somente na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1º, da CLT, uma vez que, em sede de execução, incide o regramento próprio, do art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades…
17
JUN 2026
TSTAIRR 772-96.2022.5.09.0007
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000879-30.2024.5.07.0039
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010314-81.2023.5.03.0101
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: " A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os…
15
JUN 2026
TSTAIRR 0001277-29.2019.5.09.0028
TESE FIRMADA NO TEMA Nº 159 DA TABELA DE IRR DO TST A reclamada, em processo de recuperação judicial, interpôs recurso de revista sem garantir o juízo. Diante disso, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista em razão da deserção.
15
JUN 2026
TSTAIRR 1001841-71.2023.5.02.0601
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010109-87.2019.5.03.0070
A questão controvertida já foi resolvida com a fixação de tese de natureza vinculante no julgamento do Tema 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às…
15
JUN 2026
TSTAIRR 0000823-92.2016.5.12.0053
O Tribunal Pleno do TST, no exame do Tema nº 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela…
15
JUN 2026
TSTAIRR 0011162-15.2017.5.03.0025
A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, no presente tema, em razão da incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST, ante a pacificação da matéria consoante Tema 159 da Tabela de incidentes de recursos de…
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