Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
33 decisões
24
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.219.010
Na espécie, o Juízo de origem amparou-se em precedente constitucional firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.048/STF ("é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição…
11
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.038.697
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de examinar suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), aferir a existência ou não de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpação…
24
OUT 2025
STFARE 1.558.972 AgR-ED
É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria.
24
OUT 2025
STFRE 1.523.134 rito
Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região pelo qual se estabeleceu a regularidade da inclusão da Contribuição Social Rural (Funrural) na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.
03
OUT 2025
STFARE 1.547.750 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.
22
AGO 2025
STFARE 1.547.750 AgR
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
13
AGO 2025
STJAgInt no REsp 1.645.415
Hipótese dos autos que não se enquadra na temática do Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 69 do STF).
30
MAI 2025
STFRE 1.341.464 rito
Recurso extraordinário submetido ao rito da Repercussão Geral interposto pela Cosampa Serviços Elétricos Ltda. em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, pelo qual se deu provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional…
26
MAI 2025
STJAgInt no REsp 2.087.310
Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao…
16
MAI 2025
STFARE 1.542.344 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. contribuição previdenciária. agroindústria. base de cálculo. receita bruta. exclusão do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços – ICMS. impossibilidade.…
07
ABR 2025
STJAgInt no REsp 2.160.852
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
21
MAR 2025
STFRE 1.516.637 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, sob o argumento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da base de cálculo…
12
MAR 2025
STJAgInt no REsp 2.154.739
Não compete a este Sodalício analisar eventual omissão da Corte local sobre tema de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
26
FEV 2025
STJREsp 1.679.565
Em 5/12/2017, a Segunda Turma desta Corte conheceu em parte do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, nessa extensão, deu-lhe provimento para "reconhecer que as parcelas relativas ao ICMS e ao ISSQN incluem-se no conceito de receita para fins…
17
FEV 2025
STJAgInt no REsp 2.172.390
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
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