22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.606.944
Omissão ausente: fundamentação suficiente
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.
- Omissão ausente
- Fundamentação suficiente
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 5 do STJ
SúmulaA simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.550.674
Contrato de fornecimento de energia elétrica: resilição
A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.
- Direito Civil
- Contrato de fornecimento de energia elétrica
- +5
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.237.059
E súmula 182 do STJ
A decisão agravada conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em face da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; e, por analogia, 284 do STF.
- Processo Civil
- E súmula 182 do STJ
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OUT 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 1.800.081
Concessão do corredor dom pedro i: acórdão embargado
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
- Processo Civil
- Concessão do corredor dom pedro i
- +3
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.187.976
Leilão judicial: edital
O Tribunal de origem concluiu que o edital do leilão judicial não padece de nulidade, por conter todas as informações necessárias quanto à existência de restrição sobre o veículo, com base na análise das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório…
- Processo Civil
- Leilão judicial
- +2
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.128.634
Cumprimento de sentença: título executivo judicial
Decisão que observa os critérios de cálculo já previstos no título executivo judicial, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.783.555
Contrato administrativo: repasse de recursos públicos para hospital conveniado ao SUS
A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, decisão esta mantida pelo Tribunal a quo.
- Direito Administrativo
- Contrato administrativo
- +3
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.210.745
Sistema fina nceiro de habitação: legitimidade da caixa econômica federal para figurar no polo passivo da demanda
É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n. 827.996/PR, julgado sob o regime de repercussão geral, Tema 1.011/STF, definiu que " .. há competência da Justiça Federal nas causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública,…
- Direito Administrativo
- Sistema fina nceiro de habitação
- +2
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.830.896
Tarifa única de esgoto: aumento
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
- Tarifa única de esgoto
- Aumento
- +4
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.859.624
E súmula 182 do STJ
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 5 e 83 do STJ e da ausência de prequestionamento.
- Processo Civil
- E súmula 182 do STJ
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.567.536
Contrato administrativo: rescisão unilateral
O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, que "a prova documental demonstra claramente que o inadimplemento contratual em discussão ocorreu dentro do prazo de vigência da garantia ofertada", que "o inadimplemento…
- Direito Administrativo
- Contrato administrativo
- +2
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.821.285
Alegação de julgamento extra petita: interpretação lógico-sistemática da petição inicial
Não há falar em julgamento extra petita quando a decisão se limita a conferir interpretação lógico-sistemática à petição inicial, permanecendo dentro dos limites da demanda e em conformidade com o princípio da congruência, conforme jurisprudência pacífica do…
- Processo Civil
- Alegação de julgamento extra petita
- +3
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.780.410
Tarifa única de esgoto: resolução arsae MG n. 154/2021
O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à validade ou não das tarifas cobradas, embora contrariamente aos interesses da parte or a agravante.
- Processo Civil
- Tarifa única de esgoto
- +3
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.057.820
Inovação recursal: alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
A tese não arguida no momento oportuno constitui inovação recursal, apresentada apenas na oposição dos embargos de declaração, o que inviabiliza o seu conhecimento por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.
- Processo Civil
- Inovação recursal
- +5
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.868.352
Contrato de concessão de exploração de sistema rodoviário
O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.
- Processo Civil
- Contrato de concessão de exploração de sistema rodoviário
- +2