Concessão do corredor dom pedro i: acórdão embargado

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOGI-MIRIM RODOVIA. CONCESSÃO DO CORREDOR DOM PEDRO I. ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

2. O acórdão embargado apresentou, de forma inteligível e congruente, o fundamento que alicerçou o convencimento nele plasmado no sentido da devida prestação jurisdicional ao superar as teses defensivas de omissão e contradição, afirmando que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que de forma diversa da pretendida pela parte recorrente. Ademais, quanto à alegação de ofensa aos arts. 927, inciso III, e 928, parágrafo único, do CPC, concluiu pela incidência da Súmula n. 211 do STJ, em razão da ausência de prequestionamento. No que tange às alegações de desnecessidade de manutenção de alternativa gratuita e de previsão no edital de fechamento do acesso à estrada municipal, concluiu pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, em razão da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas, razão pela qual, no ponto, o recurso especial não foi conhecido.

3. Embargos de declaração rejeitados.