Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJREsp 2.189.896

Juros remuneratórios: abusividade

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios…

• Processo Civil
• Juros remuneratórios
• +5

STJAgInt no AREsp 2.926.926

Reconsideração da presidência: seguro obrigatório

"O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do STJ, ao julgar o recurso repetitivo REsp n. 1.091.363/SC, consolidou o entendimento de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de…

• Processo Civil
• Reconsideração da presidência
• +5

STJAREsp 2.056.222

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAREsp 2.739.578

Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da corte especial

Havendo conflito aparente entre a Lei n. 13.786/18 e o CDC, este deve prevalecer, em razão de sua natureza principiológica, observando-se ainda a necessária defesa da parte hipossuficiente na relação de consumo. STJ, precedentes.

• Revisão de fatos e cláusulas contratuais
• VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

STJAgInt no AREsp 1.735.561

Agravo interno

Não cabe recurso especial para rever a interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria de fato (Súmulas 5 e 7/STJ).

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.907.248

Execução de título executivo extrajudicial: contrato particular

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, em ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual se pleiteia o pagamento de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais e termo de…

• Direito Civil
• Execução de título executivo extrajudicial
• +5

STJREsp 2.151.258

Omissão: tratativas

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…

• Direito Civil
• Omissão
• +5

STJAgInt no REsp 1.864.487

Vício de construção: preclusão

O agravo interno não impugnou a aplicação da Súmula 284/STF, restando preclusa a questão levantada sobre a violação do art. 1.022 do CPC.

• Vício de construção
• Preclusão
• +1

STJAgInt no AREsp 2.959.928

Princípio da unirrecorribilidade: preclusão consumativa

Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, ocorrendo a preclusão consumativa ao que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram.

• Processo Civil
• Princípio da unirrecorribilidade
• +2

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.882.349

Cerceamento de defesa: não ocorrência

O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento fundamentado não configura cerceamento de defesa.

• Direito Civil
• Cerceamento de defesa
• +3

STJAgInt no AREsp 2.987.863

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos

STJAREsp 2.422.575

Violação do art. 489: não ocorrência

O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 489 do CPC.

• Direito do Consumidor
• Violação do art. 489
• +5

STJAREsp 2.796.975

Cédula de crédito rural: cláusula de carência do financiamento

A Corte de origem, mediante análise das provas existentes nos autos, concluiu que a execução foi proposta pelo Banco do Brasil S.A. antes do vencimento da primeira parcela da cédula de crédito rural, que estava prevista para 15/10/2022 e que a propositura da…

• Processo Civil
• Cédula de crédito rural
• +2

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.366.271

Prequestionamento de matéria constitucional: ausência de vícios no

"Os embargos de declaração não são cabíveis para prequestionar matéria constitucional, uma vez que não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao STF" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.774.771/GO,…

• Processo Civil
• Prequestionamento de matéria constitucional
• +1

STJAREsp 2.378.400

Omissão: responsabilidade solidária

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…

• Processo Civil
• Omissão
• +5