STJAgInt no REsp 1.864.487
Vício de construção: preclusão
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Vício de construção
- Preclusão
- Cobertura de danos
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. COBERTURA DE DANOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O agravo interno não impugnou a aplicação da Súmula 284/STF, restando preclusa a questão levantada sobre a violação do art. 1.022 do CPC.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.