Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.152.876

Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

A alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

• Direito Administrativo
• Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
• +2

STJAgInt no REsp 2.158.894

Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC: laudo pericial

A Corte recorrida dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…

• Processo Civil
• Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
• +5

STJAgInt no AREsp 3.156.974

Ressarcimento ao SUS: tabela tunep

A respeito da alegação de violação do art. 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.

• Direito Médico e da Saúde
• Ressarcimento ao SUS
• +2

STJAgInt no REsp 2.193.874

Servidor público: execução individual

A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…

• Processo Civil
• Servidor público
• +5

STJAgInt no REsp 2.262.524

Participação no exame nacional de revalidação de diplomas médicos

Na sentença, o pedido foi julgado procedente para determinar ao réu que adote as medidas necessárias à inscrição do autor no Revalida 2021, somente para que seja dispensada a exigência do diploma de medicina, o qual deverá ser apresentado após eventual…

• Processo Civil
• Participação no exame nacional de revalidação de diplomas médicos
• +5

STJAgInt no REsp 2.275.959

Compartilhamento de infraestrutura em postes: interpretação de resoluções administrativas

O sobrestamento processual somente se justifica quando houver decisão formal de afetação ao rito dos repetitivos e expressa determinação de suspensão.

• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Compartilhamento de infraestrutura em postes
• +2

STJAgInt nos EAREsp 2.912.064

Similitude fática e jurídica: ausência

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência por ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.

• Processo Civil
• Similitude fática e jurídica
• +1

STJAREsp 3.012.260

Atendimento domiciliar: não abrangência

Não é obrigatória a assistência domiciliar de serviços médicos, quando não prevista expressamente no contrato. Incidência da Súmula 83/STJ.

• Direito Civil
• Atendimento domiciliar
• +3

STJAgInt no AREsp 3.170.546

Fundamentação deficiente: interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em demanda envolvendo pensão por morte suplementar administrada por entidade de previdência complementar, na qual se discute a validade de exigência regulamentar de…

• Processo Civil
• Fundamentação deficiente
• +1

STJAgInt no AREsp 3.232.477

Execução de título extrajudicial: bem de família

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial
• +4

STJAREsp 3.057.742

Taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC: preclusão consumativa

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação do Tema repetitivo n. 988 do STJ, das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e dos óbices atinentes ao art. 550, § 5º, do CPC.

• Processo Civil
• Taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC
• +2

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.559.422

Crédito rural: enquadramento legal da operação

A verificação do preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento da operação de crédito rural nos benefícios da Lei 13.340/2016 demanda o reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial…

• Processo Civil
• Crédito rural
• +1

STJAgInt no AREsp 3.127.792

Tombamento de maquinário: alegação de negativa de prestação jurisdicional

Não se configura a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga fundamentadamente a matéria, analisando de forma clara as questões essenciais à resolução da controvérsia, ainda que adote conclusão…

• Processo Civil
• Tombamento de maquinário
• +5

STJAgInt no AREsp 3.190.194

Negativa de prestação jurisdicional: omissão não configurada

Controvérsia acerca de necessidade de produção de provas (perícia), cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, renovação do limite do contrato sem anuência dos recorrentes e omissão no acórdão recorrido.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAREsp 3.211.292

Agravos em recurso especial

Incumbe aos agravantes infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art.…