Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJREsp 2.239.126

Contrato bancário: capitalização diária de juros

Em vista da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada, a ausência de informação contratual sobre a taxa de juros diária inviabiliza sua cobrança, sendo…

• Direito Civil
• Contrato bancário
• +5

STJAREsp 3.051.112

Empréstimo consignado: contratação regular

O Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que "Os descontos do empréstimo decorrente de cartão de crédito consignado na folha de pagamento ocorreram em consonância com a lei, portanto a apelante deve adimpli-lo conforme imposição…

• Processo Civil
• Empréstimo consignado
• +4

STJAgInt no AREsp 2.682.980

Seguro: cobertura securitária por morte decorrente de covid-19 em apólice de acidentes pessoais

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e por alinhamento do acórdão recorrido à orientação desta Corte.

• Direito Securitário
• Seguro

STJAgInt no REsp 2.220.200

Direito privado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

STJAREsp 2.692.547

Cláusula Penal: redução Equitativa

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

• Direito Civil
• Cláusula Penal
• +3

STJAgInt no AREsp 2.792.671

Inversão do ônus da prova: teoria finalista mitigada

Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos.

• Direito Civil
• Inversão do ônus da prova
• +2

STJAgInt no REsp 2.179.736

Plano de saúde: fornecimento de medicamento

A ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados pela recorrente impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

• Direito Civil
• Plano de saúde
• +4

STJAgInt no AREsp 2.226.708

Divórcio com partilha de bens: negativa de prestação jurisdicional

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com majoração de honorários.

• Direito de Família
• Divórcio com partilha de bens
• +3

STJAREsp 3.040.626

Princípio da dialeticidade: necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +2

STJAREsp 2.959.539

Contrato de prestação de serviços advocatícios decorrente de credenciamento público

Embora a jurisprudência desta Corte admita, em regra, a ação de arbitramento de honorários em casos de rescisão unilateral de contrato de serviços advocatícios, visando a proteger o profissional que não recebeu os honorários devidos, não é jurídico permitir…

• Direito Civil
• Ausência de cláusula de remuneração exclusivamente por sucumbência
• +3

STJAgInt no AREsp 2.803.544

Inovação recursal

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o argumento de que a análise das questões demandaria o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais,…

• Processo Civil
• Inovação recursal

STJAREsp 3.048.924

Processual civil

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação com base na Súmula n. 284 do STF.

• Processo Civil

STJAREsp 3.063.777

Plano de saúde: cobertura

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

• Direito Civil
• Plano de saúde
• +5

STJAgInt no AREsp 2.947.831

Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente

Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.

• Direito Administrativo
• Negativa de prestação jurisdicional não configurada
• +5

STJAREsp 2.624.360

Plano de saúde: rol da ANS

A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, em que se buscou a autorização e o custeio do exame de cintilografia óssea com leucócitos marcados e a condenação por danos morais.

• Direito Civil
• Plano de saúde
• +3