Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJREsp 2.199.149

Negativa de prestação jurisdicional: cláusula de eleição de foro em contrato de adesão

A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Colegiado enfrenta os pontos controvertidos e rejeita embargos de declaração por pretenderem reexame da matéria, sendo suficiente o enfrentamento dos fundamentos e a incidência do art. 1.025 do…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJEDcl no AREsp 2.711.833

Compromisso de compra e venda de imóvel: atraso na entrega e inacabamento de empreendimento

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao conhecer do agravo em recurso especial, conheceu do recurso especial e lhe negou provimento, mantendo decisão do Tribunal estadual que afastou a rescisão contratual por entender aperfeiçoado o negócio…

• Processo Civil
• Compromisso de compra e venda de imóvel
• +5

STJAREsp 2.371.723

Nota promissória: teoria da aparência

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

• Processo Civil
• Nota promissória
• +3

STJREsp 1.964.645

Previdência complementar fechada: negativa de prestação jurisdicional

Recurso especial interposto contra decisão que manteve a improcedência dos pedidos em apelação; conclusão: conhecido em parte e desprovido.

• Direito Civil
• Previdência complementar fechada
• +4

STJAgInt no AREsp 2.984.765

Contrato bancário: juros remuneratórios

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

• Processo Civil
• Contrato bancário
• +4

STJAREsp 2.851.841

Taxatividade mitigada e urgência

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação do Tema n. 988 do STJ, incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, e por não demonstrar violação a dispositivos do CPC, CC e Decreto-Lei n.…

• Processo Civil
• Taxatividade mitigada e urgência
• +1

STJAgInt no AREsp 2.666.699

Honorários advocatícios contratuais: limitação

Segundo o decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o disposto pela Lei n. 14.939/2024 aplica-se ao julgamento dos recursos interpostos antes da sua entrada em vigor, desde que não alcançada a coisa julgada formal.

• Processo Civil
• Honorários advocatícios contratuais
• +5

STJAREsp 2.307.285

Previdência privada: benefício proporcional diferido

O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de concessão de benefício é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, conforme entendimento consolidado no REsp 1.435.837/RS.

• Direito Previdenciário
• Previdência privada
• +2

STJEDcl no AREsp 2.444.934

Contrato de parceria empresarial: resilição unilateral

Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto em ação de indenização decorrente de resilição unilateral de contrato de parceria empresarial para prestação de serviços educacionais.

• Processo Civil
• Contrato de parceria empresarial
• +3

STJAREsp 2.730.350

Previdência complementar privada: reajuste anual de complementação de aposentadoria

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial ante a discussão de matéria constitucional (art. 6º da LINDB); a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC e das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001; a…

• Direito Previdenciário
• Previdência complementar privada
• +3

STJAREsp 3.007.580

Contrato preliminar com condição suspensiva: cerceamento de defesa

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão de recurso especial interposto em embargos à execução fundados em contrato preliminar de compromisso de compra e venda sob condição suspensiva, que não se implementou no prazo ajustado.

• Processo Civil
• Contrato preliminar com condição suspensiva
• +5

STJAgInt no AREsp 2.951.939

Resolução contratual e danos morais

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 113, 186, 422, 445 e 927 do Código Civil e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

• Direito Civil
• Resolução contratual e danos morais

STJAgInt no AREsp 2.445.839

Rescisão contratual, alteração por e-mails, nulidade por ausência de fundamentação, dissídio jurisprudencial

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.013 do CPC e aos arts. 104, III, e 472 do Cnegoódigo Civil; deficiência na demonstração de dissídio (art. 1.029, § 1º, do…

STJAgInt no AREsp 1.937.663

Cumprimento de sentença e limitador ipc/inpc + 0,5%

Agravo interno contra decisão monocrática que, em recurso especial, manteve acórdão do TRF4 no cumprimento de sentença, homologando cálculos periciais e aplicando o limitador IPC/INPC + 0,5% de forma acumulada e linear ao longo do contrato, com diferenças…

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença e limitador ipc/inpc + 0,5%

STJAREsp 2.996.701

Direito civil e processual civil

Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.

• Direito Civil