Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 2.911.119

Contrato de compra e venda de maquinário: rescisão contratual

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, em demanda na qual a agravante pretende a rescisão de contrato de compra e venda de maquinário e a…

• Direito Civil
• Contrato de compra e venda de maquinário
• +3

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.386.143

Vícios não configurados: rejulgamento da causa

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

• Processo Civil
• Vícios não configurados
• +2

STJAgInt no AREsp 3.090.545

Vícios construtivos: pretensão indenizatória

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por vícios construtivos em empreendimento imobiliário.

• Direito Civil
• Vícios construtivos
• +2

STJAgInt no AREsp 2.297.871

Falha na prestação do serviço: transporte público

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

• Processo Civil
• Falha na prestação do serviço
• +5

STJAgInt no AREsp 2.889.682

Seguro de vida: doença preexistente

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, afastando alegação de negativa de prestação jurisdicional e reconhecendo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à pretensão de rever…

• Processo Civil
• Seguro de vida
• +5

STJREsp 1.929.268

Direito privado

Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, proferido em apelação cível, que reformou pontualmente a sentença e deu parcial provimento.

STJEDcl no AREsp 3.101.217

Seguro de vida em grupo: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF.

• Direito Civil
• Seguro de vida em grupo
• +1

STJAgInt no AREsp 3.077.443

Fundamentação: deficiente

Ação de reintegração de posse e aplicação de multa contratual.

• Processo Civil
• Fundamentação
• +1

STJEDcl no AgInt no REsp 2.208.239

Omissão: contradição

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a inadmissão parcial de recurso especial interposto em ação monitória fundada em faturas de energia elétrica.

• Processo Civil
• Omissão
• +4

STJAgInt no AREsp 3.130.648

Cumprimento de sentença em ação de divórcio consensual

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em controvérsia oriunda de cumprimento de sentença decorrente de ação de divórcio consensual.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença em ação de divórcio consensual
• +4

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.230.675

Recuperação judicial: negativa de prestação jurisdicional

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, em controvérsia relacionada à concursalidade de crédito em processo de recuperação judicial.

• Processo Civil
• Recuperação judicial
• +4

STJAgInt no AREsp 3.104.921

Incidência do art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de violação do art. 1.022 do CPC).

• Processo Civil
• Incidência do art. 932, III, do CPC

STJAgInt no AREsp 2.867.334

Honorários advocatícios sucumbenciais: arbitramento proporcional após revogação do mandato

A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e fundamentada.

• Processo Civil
• Honorários advocatícios sucumbenciais
• +3

STJAgInt no AREsp 2.665.067

Negativa de prestação jurisdicional: competência territorial

A prestação jurisdicional mostrou-se suficiente: o órgão julgador enfrentou, de modo claro e motivado, as questões essenciais, inclusive em embargos de declaração, afastando omissão e fundamentação aparente; inconformismo não caracteriza ofensa aos arts. 489…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +1

STJAgInt no AREsp 2.979.849

Incidência: contrato de depósito e armazenagem

Não se admite agravo em recurso especial cujas razões não impugnam, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos autônomos da decisão de não admissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

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• Incidência
• +5