Recuperação judicial: negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXTRACONCURSALIDADE DE CRÉDITO DE REPRESENTANTE COMERCIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, em controvérsia relacionada à concursalidade de crédito em processo de recuperação judicial.

2. A parte agravante sustenta estarem presentes os requisitos necessários ao conhecimento e provimento do recurso especial, reiterando alegação de negativa de prestação jurisdicional e afastamento dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

3. A parte agravada apresentou contraminuta, pugnando pela manutenção da decisão agravada e pela aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

4. O Ministério Público Federal manifestou ciência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) verificar a possibilidade de reexame da controvérsia relativa à concursalidade do crédito em recurso especial; e (iii) examinar se houve impugnação específica apta a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não se configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada e suficiente, os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023.

7. A mera irresignação da parte com a conclusão adotada pelo acórdão recorrido não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, tampouco fundamentação sucinta equivale à ausência de motivação. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025.

8. A pretensão recursal relativa à concursalidade do crédito demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências inviáveis em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

9. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte quanto à equiparação dos créditos oriundos de representação comercial aos créditos trabalhistas para fins de recuperação judicial, incidindo, assim, o óbice da Súmula 83/STJ. Precedentes: REsp n. 2.168.185/PI, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 9/4/2025; REsp n. 1.915.856/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 18/12/2025.

10. A ausência de fundamentação específica apta a desconstituir os fundamentos da decisão agravada conduz à sua manutenção, conforme orientação consolidada desta Corte. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.475.471/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.696.873/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.

IV. DISPOSITIVO

11. Agravo interno desprovido.