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JUN 2026
STJAREsp 3.068.530
Cobrança: prestação
A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ.
- Direito Civil
- Cobrança
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 5 do STJ
SúmulaA simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.165.212
Decisão da presidência do STJ
Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253,…
- Decisão da presidência do STJ
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.080.982
Alegada ilegitimidade passiva por cessão do contrato
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c Súmula 182/STJ, não conheceu de agravo em recurso especial, por reconhecer que a peça não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão de…
- Direito Civil
- Alegada ilegitimidade passiva por cessão do contrato
- +1
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.798.344
Execução de título extrajudicial: duplicatas
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide de forma fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos, se um deles é suficiente…
- Processo Civil
- Execução de título extrajudicial
- +4
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JUN 2026
STJREsp 2.240.343
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
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JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.542.705
Requisitos dos declaratórios não demonstrados: reiteração de tese recursal
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.
- Requisitos dos declaratórios não demonstrados
- Reiteração de tese recursal
- +2
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.145.428
Empreendimento green diamond residence: prequestionamento
A decisão monocrática agravada negou provimento ao agravo em recurso especial porque parte das teses recursais não foi prequestionada, uma vez que não se configurou negativa de prestação jurisdicional e porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem…
- Direito Empresarial
- Empreendimento green diamond residence
- +5
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JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.246.231
Prequestionamento: deficiência de fundamentação
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição, em demanda envolvendo plano de saúde coletivo empresarial, na qual se reconheceu a abusividade da cobrança…
- Processo Civil
- Prequestionamento
- +2
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JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.242.425
Plano de saúde coletivo: cláusula de aviso prévio de 60 dias
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF).
- Processo Civil
- Plano de saúde coletivo
- +2
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JUN 2026
STJAREsp 3.012.007
Extinção por homologação de acordo, honorários sucumbenciais e dissídio jurisprudencial
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 5 e 83 do STJ e 284 do STF.
- Processo Civil
- VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
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JUN 2026
STJAREsp 2.702.306
Contrato: arrendamento mercantil
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
- Processo Civil
- Contrato
- +5
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.210.758
Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, dentre eles a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
- Processo Civil
- Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- +3
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.249.440
Plano de saúde coletivo: cláusula de aviso prévio de 60 dias
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda envolvendo plano de saúde coletivo empresarial, na qual se discute a validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias e a cobrança de mensalidades…
- Processo Civil
- Plano de saúde coletivo
- +1
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JUN 2026
STJAREsp 3.153.699
Intermediação imobiliária: comissão de corretagem
Agravo em recurso especial interposto pela administradora de imóveis contra decisão que inadmitiu seu apelo nobre, em ação envolvendo promessa de compra e venda, com discussão sobre cobrança de comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária.
- Arbitragem e Mediação
- Intermediação imobiliária
- +3
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.037.577
Direito processual civil
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida na origem.
- Processo Civil