O tema oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do…
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
A jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada na Súmula nº 357, é de que " não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador ".
Direito do Trabalho
Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa
Hipótese em que a Corte Regional afastou a suspeição imputada às testemunhas apresentadas pelo Autor, entendendo que não configura suspeição o fato de as testemunhas e o Reclamante litigarem contra a Reclamada.
A decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de não reconhecer a suspeição da testemunha pelo simples fato de haver litígio contra o mesmo empregador, nos termos da Súmula 357/TST, notadamente por…
Processo Civil
Suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo empregador
MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO DOS AUTOS A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT concluiu que o reclamante não exercia cargo de confiança, na medida em que até a sua planilha de visitas precisava de autorização do gestor.
Não merece reparos a decisão Regional, pela qual se aplicou a Súmula nº 357 desta Corte, segundo a qual "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Agravo desprovido .
A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema em epígrafe, o que configura a aceitação tácita do despacho de admissibilidade do recurso de revista, quanto aos demais assuntos examinados .
Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento da reclamada, porque desfundamentado, mantendo o vínculo de emprego entre as partes.
Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólume os artigos citados,…
Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT.
Direito do Trabalho
Neles incluídos o preparo recursal
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