Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 6 do STF

Precedente qualificado

1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.

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675 decisões

JUN 2026

STFRcl 90.536 AgR

Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS voxzogo (vosoritida)

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão que determinou o fornecimento do medicamento Voxzogo (vosoritida) a criança diagnosticada com acondroplasia.

Direito Constitucional
Alegada afronta aos temas 6 e 1.234 da repercussão geral
+1

JUN 2026

STFARE 1.594.919 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância do artigo 150, § 2º, do RISTF

Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo providos.

JUN 2026

STFRcl 92.962 AgR

Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional por ausência de demonstração de afronta aos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral.

Direito Constitucional
Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
+4

JUN 2026

STFRcl 93.631 AgR

Fornecimento de medicamentos: insulinas glargina e lispro

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação constitucional, na qual se alegava afronta aos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, em demanda relativa ao fornecimento das insulinas Glargina e Lispro a paciente portadora de…

Direito Constitucional
Fornecimento de medicamentos
+5

JUN 2026

STFRcl 92.933 AgR

Fornecimento de medicamento: somatropina

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional por ausência de demonstração de afronta direta aos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral.

Direito Constitucional
Fornecimento de medicamento
+5

JUN 2026

STFRcl 93.445 AgR

Procedimento cirúrgico padronizado no SUS: inaplicabilidade dos temas 6 e 1.234-rg

O caso versa sobre fornecimento de tratamento médico (procedimento cirúrgico), razão pela qual se aplica o Tema 793-RG, e não os Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, que tratam exclusivamente do fornecimento de medicamentos.

Direito Médico e da Saúde
Procedimento cirúrgico padronizado no SUS
+4

JUN 2026

STFRcl 93.490 AgR

SUS: temas 6 e 1.234 da sistemática da repercussão geral e súmulas vinculantes ns

Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento não padronizado e não incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS: temas 6 e 1.234 da sistemática da repercussão geral e súmulas…

Direito Constitucional

JUN 2026

STFRcl 91.497 AgR

Cetuximabe: medicamento não incorporado ao SUS

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional, por ausência de afronta direta às teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral.

Direito Médico e da Saúde
Cetuximabe
+3

JUN 2026

STFRcl 91.857 AgR

Procedimento cirúrgico padronizado no SUS: inaplicabilidade dos temas 6 e 1.234-rg

Direito Médico e da Saúde
Procedimento cirúrgico padronizado no SUS
+4

JUN 2026

STFRcl 93.004 AgR

Cetuximabe: medicamento não incorporado ao SUS

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional, por ausência de afronta direta às teses firmadas nos Temas nº 6 e nº 1.234 da repercussão geral.

Direito Médico e da Saúde
Cetuximabe
+3

JUN 2026

STFRcl 89.799 AgR

Fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional ajuizada em face de decisão que determinou o fornecimento dos medicamentos Daratumumabe e Lenalidomida a paciente acometida por mieloma múltiplo…

Direito Constitucional
Fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
+4

JUN 2026

STFRcl 92.610 AgR

Fornecimento excepcional de medicamento não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.

Direito Médico e da Saúde
Daratumumabe para tratamento de Mieloma múltiplo
+1

JUN 2026

STFRcl 91.655 AgR

Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS voxzogo (vosoritida)

Direito Constitucional
Alegada afronta aos temas 6 e 1.234 da repercussão geral
+1

JUN 2026

STFRcl 93.189 AgR

Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa mas não incorporado pelo Sistema Único de Saúde

A medida mais adequada à solução da controvérsia (art. 992 do CPC) exige a manutenção do fornecimento do fármaco até ulterior deliberação na origem, porquanto foi verificado perigo de dano inverso, notadamente nos casos em que atestada a imprescindibilidade…

Direito Médico e da Saúde
Determinação judicial
+3

JUN 2026

STFRcl 88.731 AgR

Determinação de fornecimento de DUPILUMABE para tratamento de esofagite eosinofílica

Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado, nos autos do AI nº 5009499-39.2025.8.21.7000, na qual se alega que, ao deferir o fármaco pleiteado pela…

Direito Constitucional

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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