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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 733 do STF

Precedente qualificado

A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

433 decisões

22

ABR 2026

TSTEDCiv-RR 101735-69.2016.5.01.0226

Inexigibilidade do título executivo judicial: responsabilidade subsidiária do ente público

Embargos de declaração opostos em face de acórdão em que se reconheceu a transcendência política da causa e se deu provimento ao recurso de revista para declarar a inexigibilidade do título executivo judicial, afastando a responsabilidade subsidiária do ente…

  • Direito do Trabalho
  • Inexigibilidade do título executivo judicial
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.236.457

Execução individual de ação coletiva ajuizada por associação

Na hipótese dos autos, percebe-se que o Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à impossibilidade de desconstituição, de forma automática, de coisa julgada formada no processo de conhecimento, aplicando ao caso entendimento consolidado do…

  • Processo Civil
  • Execução individual de ação coletiva ajuizada por associação
  • +3

16

ABR 2026

TSTROT 0042421-60.2023.5.15.0000

Férias: atraso no pagamento

No caso dos autos, foi respeitado o prazo decadencial previsto no § 15 do art. 525 do CPC, contado do trânsito em julgado da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 501.

  • Direito do Trabalho
  • Férias
  • +2

16

ABR 2026

TSTROT 0001157-52.2017.5.05.0000

Trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorrido na vigência do CPC de 1973

Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC de 1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo,…

  • Processo Civil
  • Causa de rescindibilidade apreciada no enfoque do CPC/2015
  • +5

16

ABR 2026

TSTROT 0052539-95.2023.5.15.0000

Férias: pagamento em atraso

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada nos artigos 525, §§ 12 e 15, e 966, V, do CPC de 2015, pretendendo a Ré/recorrente a reforma do acordão mediante o qual a Corte Regional julgou procedente o pedido de desconstituição da coisa julgada…

  • Direito do Trabalho
  • Férias
  • +5

16

ABR 2026

TSTROT 0017732-15.2024.5.15.0000

Decadência: prazo do art. 525, § 15, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 31/7/2024, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +3

15

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.031.601

Título judicial sem limitação territorial expressa

Afasta-se a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais, com fundamentação suficiente, não havendo dever de rebater individualmente todos os argumentos quando já…

  • Processo Civil
  • Título judicial sem limitação territorial expressa
  • +4

08

ABR 2026

STFRcl 79.618 rito

Precatório: alteração superveniente dos juros compensatórios e moratórios

Reclamação. constitucional. ação de desapropriação. precatório. alteração superveniente dos juros compensatórios e moratórios. alegação de afronta à tese fixada sob o tema 733 da repercussão geral e de ofensa à coisa julgada. inocorrência. acolhimento de…

  • Direito Constitucional
  • Precatório
  • +2

07

ABR 2026

TSTAg-RR-Ag-RR 0024717-61.2023.5.24.0007

Óbice do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT: execução

Discute-se a exigibilidade (ou não) de título executivo judicial que contraria tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes fixada pelo STF no julgamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADPF 324) e também em controle difuso, com…

  • Direito Constitucional
  • Óbice do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT
  • +5

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