STFRcl 79.618 rito
Precatório: alteração superveniente dos juros compensatórios e moratórios
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Bancário
- Precatório
- Alteração superveniente dos juros compensatórios e moratórios
- Possibilidade
Ementa
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE FIXADA SOB O TEMA 733 DA REPERCUSSÃO GERAL E DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO EXPROPRIANTE, EM SEDE DE EXECUÇÃO DO PRECATÓRIO, EM QUE DETERMINADA A ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS PARÂMETROS ATINENTES AOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS À JURISPRUDÊNCIA ATUAL DESTE STF SOBRE A MATÉRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE, MALGRADO TENHA TRANSITADO EM JULGADO, PODE TER OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPENSATÓRIOS REAJUSTADOS, A FIM DE MANTER CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF. ACÓRDÃO RECLAMADO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 1.170 E 1.361 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARADIGMAS VINCULANTES QUE ASSENTAM QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO NA QUAL SE FIXAM ÍNDICES DE JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO OU DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE DO STF QUE RECONHEÇA A CONSTITUCIONALIDADE OU MODIFIQUE A FORMA DE CÁLCULO DESSES ENCARGOS. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou seguimento à presente reclamação, nos termos dos artigos 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ficando prejudicado o exame do pedido de medida liminar, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.3.2026 a 8.4.2026.