Jurisprudências
Decisões que citam
Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.
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226 decisões
25
JUN 2025
TSTRRAg 26064-56.2014.5.24.0004
Trata-se de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quanto ao registro e análise, pela Corte Regional, no que se refere: "1) jamais foi esclarecido por que motivo ou razão a perda da confiança do D.
25
JUN 2025
TSTRR 1333-07.2020.5.10.0802
Demonstrada possível violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
25
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 0000183-60.2023.5.17.0003
Constatada possível violação do art. 476 da CLT, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
25
JUN 2025
TSTRR 72500-22.2009.5.05.0281
O acórdão recorrido, consoante o trecho indicado nas razões do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), apenas consignou que, " no que diz respeito aos juros de mora, a sentença já fixou que se observe a Súmula 439 do c. TST ".
25
JUN 2025
TSTRR 1860-12.2011.5.02.0053
O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs n° 58 e 59 e das ADIs n° 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela…
24
JUN 2025
TSTRRAg 20603-45.2021.5.04.0221
O agravo de instrumento patronal, quanto aos juros e correção monetária incidentes sobre a indenização por dano moral e à indenização por dano moral decorrente de assédio moral e respectivo quantum i ndenizatório, foi julgado intranscendente, por não atender…
24
JUN 2025
TSTAIRR 0101699-25.2016.5.01.0065
Do modo como foram expostas as razões recursais, a parte impugna fundamento que não consta nos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, qual seja: a suposta não aplicação da modulação da tese firmada na ADC 58, sob o argumento de que os…
24
JUN 2025
TSTRR 0000202-91.2024.5.06.0341
TESE VINCULANTE DO STF 1 – Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF.
23
JUN 2025
TSTRR 10555-67.2020.5.15.0023
No caso em apreço, a pretexto de alegar insuficiência na entrega jurisdicional, a recorrente basicamente defende a tese recursal de que a indenização por dano moral deve ser reduzida, nos termos do art. 223-G, § 1º, I, da CLT, além de apontar contrariedade à…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 20543-56.2013.5.04.0123
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da agravante.
12
JUN 2025
TSTRR 2035-06.2012.5.01.0471
No que concerne aos juros de mora e à atualização monetária a serem aplicados às indenizações por dano moral, preconiza a Súmula 439 desta Corte que " nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de…
11
JUN 2025
TSTRRAg 0001348-12.2022.5.12.0038
Em relação aos temas "adicional de insalubridade – ambiente frio", "hora extra – intervalo intrajornada" e "dano moral – valor da indenização – majoração", o despacho de admissibilidade aponta a incidência do óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de…
11
JUN 2025
TSTRR 133500-21.2008.5.05.0002
Constatada possível violação do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, é de se prover os agravos para adentrar, de imediato, no exame dos agravos de instrumento. Agravos conhecidos e providos.
11
JUN 2025
TSTRR 20250-43.2019.5.04.0522
O Tribunal Regional aplicou corretamente a Taxa SELIC para correção monetária e juros da mora desde o ajuizamento da ação, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada por ocasião dos julgamentos das ADCs nº 58 e nº 59, por meios…
11
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 29-90.2021.5.21.0006
Resta incontroverso nos autos que o contrato de trabalho do reclamante envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017.
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