Juros de mora: fazenda pública

RECURSO DE REVISTA  REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 297 DO TSTTRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão recorrido, consoante o trecho indicado nas razões do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), apenas consignou que, " no que diz respeito aos juros de mora, a sentença já fixou que se observe a Súmula 439 do c. TST ". Logo, não houve pronunciamento do Regional acerca da taxa de juros de mora, carecendo o tema de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.