Jurisprudências
Decisões que citam
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
274 decisões
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.966.737
Segundo a orientação desta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 sobre a redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, representa novatio legis in pejus, por incrementar requisito para a concessão de progressão de regime,…
03
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no HC 978.228
O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão do julgado.
03
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.042.909
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a necessidade de realização de exame criminológico fundamentado em falta grave concreta ocorrida em 2023.
03
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.049.671
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo do exame das alegações para verificação de flagrante ilegalidade.
25
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.038.965
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a progressão de regime ao aberto ou, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para realização de exame criminológico.
25
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.044.360
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de progressão de regime prisional do fechado para o semiaberto.
25
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.050.086
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional.
25
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.042.035
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional.
25
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.050.139
De acordo com a Súmula n. 439/STJ, "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".
11
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.034.783
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais, sem prejuízo de análise por…
11
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.048.575
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de progressão de regime ao apenado, condenado por crime praticado em 2012, sem a exigência de exame criminológico.
11
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.049.836
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691 do STF.
10
FEV 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.045.861
Os embargos de declaração, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, destinam-se exclusivamente à correção de error in procedendo, com fundamentação vinculada.
10
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.046.408
O habeas corpus não foi conhecido, por inadequação da via eleita mas, em homenagem ao princípio da ampla defesa, apreciou-se o mérito e não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem, de ofício.
03
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.038.261
A exigência do exame criminológico como requisito obrigatório à progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, representa inovação legislativa de natureza material mais gravosa (novatio legis in pejus), razão pela qual é vedada sua aplicação…
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