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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula Vinculante 37

Vinculante

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

461 decisões

15

SET 2026

TSTROT 6422-17.2021.5.15.0000

Decadência: ar n.º 2876 do STF

Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8.º, e 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais decorrentes da extensão dos reajustes fixados em resoluções administrativas editadas pelo CRUESP.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +5

14

SET 2026

TSTROT 6212-63.2021.5.15.0000

Cruesp: termo inicial do prazo decadencial

Ajuizada a ação rescisória em 31/3/2021, menos de dois anos após o trânsito em julgado do ARE 1.057.577 (16/4/2019), resulta incensurável a decisão que rejeitou a arguição de decadência. Recurso ordinário conhecido e não provido.

  • Processo Civil
  • Cruesp
  • +2

14

SET 2026

TSTROT 7177-75.2020.5.15.0000

Reajustes anuais concedidos mediante abonos fixos

Na decisão rescindenda, o TRT deferiu diferenças salariais à Reclamante, após concluir que a revisão salarial geral promovida pelo Município da Estância Turística de Barra Bonita, baseada em previsão contida em leis municipais, em valores fixos a todos os…

  • Direito do Trabalho
  • Reajustes anuais concedidos mediante abonos fixos
  • +2

14

SET 2026

TSTROT 6137-24.2021.5.15.0000

Cruesp: termo inicial do prazo decadencial

Ajuizada a ação rescisória em 29/3/2021, menos de dois anos após o trânsito em julgado do ARE 1.057.577 (16/4/2019), resulta incensurável a decisão que rejeitou a arguição de decadência.

  • Direito do Trabalho
  • Cruesp
  • +4

14

SET 2026

TSTROT 5947-61.2021.5.15.0000

Cruesp: termo inicial do prazo decadencial

Ajuizada a ação rescisória em 19/3/2021, menos de dois anos após o trânsito em julgado do ARE 1.057.577 (16/4/2019), resulta incensurável a decisão que rejeitou a arguição de decadência. Recurso ordinário conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Cruesp
  • +3

14

SET 2026

TSTROT 5969-22.2021.5.15.0000

Cruesp: termo inicial do prazo decadencial

Ajuizada a ação rescisória em 1º/3/2021, menos de dois anos após o trânsito em julgado do ARE 1.057.577 (16/4/2019), resulta incensurável a decisão que rejeitou a arguição de decadência. Recurso ordinário conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Cruesp
  • +3

14

SET 2026

STFRcl 96.707 ED

Servidores celetistas da extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul

Embargos de declaração opostos contra decisão que julgou procedente reclamação constitucional para cassar acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e determinar a prolação de nova decisão em observância à Súmula Vinculante 37.

  • Direito Administrativo
  • Extensão a servidores de carreira diversa
  • +2

14

SET 2026

TSTROT 6129-47.2021.5.15.0000

Cruesp: termo inicial do prazo decadencial

Ajuizada a ação rescisória em 29/3/2021, menos de dois anos após o trânsito em julgado do ARE 1.057.577 (16/4/2019), não se constata a ocorrência da decadência, a teor do disposto no § 8º do art. 535 do CPC. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Cruesp
  • +3

14

SET 2026

TSTROT 6221-25.2021.5.15.0000

Cruesp: termo inicial do prazo decadencial

1 – Afasta-se a decadência pronunciada pelo Tribunal Regional, porque ajuizada a ação rescisória em 31/3/2021, menos de dois anos após o trânsito em julgado do ARE 1.057.577 (16/4/2019). 2 – Recurso ordinário conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Cruesp
  • +3

14

SET 2026

TSTROT 5967-52.2021.5.15.0000

Cruesp: termo inicial do prazo decadencial

Ajuizada a ação rescisória em 20/3/2021, menos de dois anos após o trânsito em julgado do ARE 1.057.577 (16/4/2019), resulta incensurável a decisão que rejeitou a arguição de decadência. Recurso ordinário conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Cruesp
  • +3

14

SET 2026

STFRcl 98.858 AgR

Aposentadoria: paridade e integralidade

Agravo regimental na reclamação. administrativo. aposentadoria. paridade e integralidade. alegado desrespeito ao decidido no recurso extraordinário n. 590.260- rg, tema 139, e às súmulas vinculantes ns. 27, 37 e 42 do supremo tribunal federal: ausência de…

  • Direito Administrativo
  • Aposentadoria
  • +2

10

SET 2026

TSTROT 0006320-92.2021.5.15.0000

Cruesp: termo inicial do prazo decadencial

1 – Ajuizada a ação rescisória em 6/4/2021, menos de dois anos após o trânsito em julgado do ARE 1.057.577 (16/4/2019), resulta incensurável a decisão que rejeitou a arguição de decadência. 2 – Recurso ordinário conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Cruesp
  • +3

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