Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
461 decisões
25
FEV 2025
TSTAIRR 0000111-51.2023.5.12.0023
O Tribunal Regional concluiu que o abono auxiliar de ensino instituído por lei municipal, apesar do cunho salarial reconhecido em processo judicial, não está sujeito à incidência de reajustes estabelecidos ao salário-base, pois constitui parcela em sentido…
21
FEV 2025
STFRE 1.529.883 ED
O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir…
21
FEV 2025
STFARE 1.510.667 AgR-segundo
O entendimento adotado no acórdão recorrido não está alinhado com a jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada nas Súmulas Vinculantes 37 e 42, segundo as quais “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de…
21
FEV 2025
STFRcl 63.862 AgR
O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência quanto ao entendimento de que o reconhecimento do direito do empregado anistiado e readmitido ao reposicionamento na carreira, progressões gerais e recomposição salarial, a título de isonomia., viola o disposto…
21
FEV 2025
STFRcl 73.942 AgR
Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual julgado procedente pedido ante afronta à Súmula vinculante nº 37, no que estendida a empregado público, pelo Órgão de origem, com base na isonomia, vantagem remuneratória.
19
FEV 2025
TSTARR 168-85.2013.5.04.0009
O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de…
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11023-60.2015.5.01.0002
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que a vedação aos efeitos retroativos da anistia, prevista no artigo 6.º da Lei n.º 8.878/94, se estende à indenização por danos morais decorrentes da mora na readmissão de empregado anistiado.
19
FEV 2025
TSTAIRR 1129-50.2010.5.15.0033
A Corte Regional manteve a r. decisão que não reconheceu a inexigibilidade do título executivo judicial.
19
FEV 2025
TSTAg-ED-RRAg 20293-37.2019.5.04.0018
O Tribunal Regional concluiu que, em função da legislação estadual aplicável ao caso, consoante art. 468 da CLT e o princípio da condição mais benéfica, aplica-se a isonomia salarial com os demais servidores do Estado, de modo que decidiu conceder à…
18
FEV 2025
TSTARR 100988-91.2016.5.01.0009
Pelo prisma da transcendência, as matérias versadas no recurso de revista obreiro ( diferenças de VPNI-Passivo e honorários advocatícios ) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º), nem o Regional as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou…
14
FEV 2025
STFRcl 72.079 MC-Ref
Decisão reclamada que concedeu reajuste remuneratório à parte ora beneficiária, com base nas Leis estaduais nº 11.467, de 2000, e nº 11.678, de 2001, por entender cabível a equiparação salarial entre servidores regidos por diplomas legais distintos, à luz do…
14
FEV 2025
STFRcl 65.557 AgR
O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência quanto ao entendimento de que o reconhecimento do direito do empregado anistiado e readmitido ao reposicionamento na carreira, progressões gerais e recomposição salarial, a título de isonomia, viola o disposto no…
04
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1687-18.2013.5.10.0013
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos .
03
FEV 2025
STFARE 1.521.877 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
03
FEV 2025
STFRcl 73.181 AgR
Ante a natureza sui generis da reclamação, para o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, é suficiente que a parte beneficiária seja cientificada, nos autos do processo em referência na reclamação, do teor da decisão do STF com fundamento em…
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