Abono auxiliar de ensino: reajustes

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO AUXILIAR DE ENSINO. LEI MUNICIPAL. REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que o abono auxiliar de ensino instituído por lei municipal, apesar do cunho salarial reconhecido em processo judicial, não está sujeito à incidência de reajustes estabelecidos ao salário-base, pois constitui parcela em sentido amplo. O art. 37, X, da CF prevê que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica. Nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 37, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Nesses termos, observa-se a impossibilidade de aplicabilidade de reajustes à parcela do abono. Precedentes da SDI-1. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.