Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
461 decisões
02
ABR 2025
TSTAIRR 248-34.2022.5.12.0034
A SbDI-1 do TST passou a consagrar entendimento de serem devidos aos anistiados os reajustes salariais e as promoções gerais, lineares e impessoais concedidos a todos os empregados que mantiveram o vínculo com o ente público e permaneceram enquadrados nos…
02
ABR 2025
TSTRRAg 901-19.2014.5.15.0071
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de premissa fática acerca da qual tenha, mesmo diante da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional tenha permanecido omisso de tal…
02
ABR 2025
TSTRR 100539-11.2017.5.01.0006
A sentença da origem indeferiu os benefícios da justiça gratuita e o autor não recorreu, na medida em que a ação tinha sido julgada procedente.
28
MAR 2025
STFRE 1.316.257 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário ante a impropriedade de revolvimento de matéria fático-probatória e a reinterpretação de legislação infraconstitucional.
28
MAR 2025
STFRcl 76.569 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. recálculo do adicional de insalubridade. aplicação da lei complementar estadual n. 432/1985, alterada pela lei complementar estadual n. 1.179/2012, a servidores celetistas, com base no princípio da isonomia.…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010168-17.2023.5.15.0033
A Corte de origem entendeu que a reclamante tem direito à gratificação por ser integrante do quadro da autarquia Detran-SP e ter prestado serviços no Poupatempo, com base na interpretação da Lei Complementar Estadual 847/1988.
19
MAR 2025
TSTRR 11448-48.2018.5.15.0049
Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN do TST que não foi objeto de exame na decisão de admissibilidade e a parte não cuidou de opor os necessários embargos de declaração, o que ocorreu em relação ao alegado vício de…
18
MAR 2025
TSTROT 8480-95.2018.5.15.0000
Hipótese em que a ora ré foi aprovada em concurso público, em agosto de 1996, para o cargo de "babá", sob o regime celetista. Em 2008, a denominação do cargo foi alterada para "educadora infantil", conforme a Lei Municipal nº 56/2008.
18
MAR 2025
TSTROT 5118-51.2019.5.15.0000
Hipótese em que a ora ré foi aprovada em concurso público, em outubro de 1999, para o cargo de "babá", sob o regime celetista. Em 2008, a denominação do cargo foi alterada para "educadora infantil", conforme a Lei Municipal nº 56/2008.
18
MAR 2025
TSTROT 8217-63.2018.5.15.0000
Hipótese em que a ora ré foi aprovada em concurso público, em abril de 2002, para o cargo de "babá", sob o regime celetista. Em 2008, a denominação do cargo foi alterada para "educadora infantil", conforme a Lei Municipal nº 56/2008.
13
MAR 2025
TSTRRAg 20584-71.2018.5.04.0018
Trata-se de pedido de diferenças de reajustes salariais previstos nas Leis Estaduais nºs 11.467/2000 e 11.678/2001, formulado por empregado que ocupava o cargo de "escriturário" da Caixa Econômica Estadual.
11
MAR 2025
STFARE 1.516.819 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Coisa julgada. Súmula Vinculante 37. Isonomia. Diárias. Pedido não provido.
26
FEV 2025
TSTRR 10250-02.2016.5.03.0171
Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional n.º 59.902, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo conhecido e provido.
26
FEV 2025
TSTARR 2059-09.2013.5.20.0006
Os embargos de declaração opostos contra o acórdão regional tiveram como objetivo central a reavaliação da prova documental devidamente analisada e que alicerçou a conclusão regional no sentido de que " vê-se que a Petrobras não desconsiderou, quando da…
25
FEV 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0020462-53.2021.5.04.0018
Conforme se verifica do acórdão regional, a Corte local, examinando as Leis Estaduais nº 11.467/2000 e 11.678/2001, concluiu que a “a única categoria expressamente excluída da Lei no 10.395/95 foi a dos servidores do Departamento Estadual de Portos, Rios e…
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