Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
489 decisões
18
MAR 2026
TSTRR 101554-23.2016.5.01.0047
Em decisão proferida na reclamação constitucional nº 72.237/RJ, o STF cassou o acórdão proferido por esta Sexta Turma que, analisando o agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento da reclamada, negou-lhe provimento.
11
MAR 2026
TSTRR 20200-06.2021.5.04.0018
As diferenças salariais postuladas tiveram origem em negociação coletiva firmada no âmbito de fundação pública em 1996.
11
MAR 2026
TSTAg-AIRR 20608-02.2018.5.04.0018
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
11
MAR 2026
TSTAIRR 20632-30.2018.5.04.0018
Trata-se de controvérsia acerca da concessão de reajustes salariais previstos nas Leis Estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001 a empregado público do "Quadro Especial" do Estado do Rio Grande do Sul, egresso da extinta Caixa Econômica do Estado.
06
MAR 2026
TSTAg-RE-EDCiv-ROT 0006686-68.2020.5.15.0000
A decisão agravada está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.027, no sentido de que "A extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo…
06
MAR 2026
STFRcl 89.276 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
06
MAR 2026
STFARE 1.580.298 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Goiás contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
06
MAR 2026
STFARE 1.580.593 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do art. 94, § 5º, da Constituição do Estado da Bahia, pela ADI 4826, com base na Súmula Vinculante n° 37 e na Súmula…
06
MAR 2026
STFAI 795.540 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que considerou que o acórdão recorrido divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a transferência de vantagens remuneratórias.
05
MAR 2026
TSTROT 0034942-56.2022.5.04.0000
No caso dos autos, foi respeitado o prazo decadencial previsto no art. 975 do CPC. A decisão rescindenda condenou o Município Reclamado ao pagamento em dobro da remuneração das férias, aplicando ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 450 desta Corte.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.914.240
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.201.083
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
27
FEV 2026
TSTAg-RR-RR 0000294-34.2022.5.10.0016
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
25
FEV 2026
STFADI 6.606 MC-Ref
A Emenda Constitucional nº 19/1998 determinou, de forma obrigatória, para membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretário Estaduais e Municipais e, de forma facultativa, para servidores públicos organizados em carreira, que…
25
FEV 2026
STFRcl 88.319 ED-MC-Ref
A Emenda Constitucional nº 19/1998 determinou, de forma obrigatória, para membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretário Estaduais e Municipais e, de forma facultativa, para servidores públicos organizados em carreira, que…
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