Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula Vinculante 37

Vinculante

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

489 decisões

AGO 2026

TSTROT 5810-79.2021.5.15.0000

Cruesp: termo inicial do prazo decadencial

Ajuizada a ação rescisória em 15/3/2021, menos de dois anos após o trânsito em julgado do ARE 1.057.577 (16/4/2019), resulta incensurável a decisão que rejeitou a arguição de decadência.

Direito do Trabalho
Cruesp
+3

AGO 2026

TSTROT 6310-48.2021.5.15.0000

Decadência: ar n.º 2.876 do STF

Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8.º, e 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais decorrentes da extensão dos reajustes fixados em resoluções administrativas editadas pelo CRUESP.

Direito do Trabalho
Decadência
+5

AGO 2026

TSTROT 6440-38.2021.5.15.0000

Reajustes salariais: conselho de reitores das universidades do estado de são paulo (cruesp)

Ação rescisória, calcada no art. 535, § 8º, do CPC de 2015, em que se pretende desconstituir acórdão lavrado em julgamento de recurso ordinário pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que no processo anterior deferiu diferenças salariais à…

Direito do Trabalho
Reajustes salariais
+5

AGO 2026

STFARE 1.608.913 AgR

Proventos de reforma militar: graduação imediatamente superior

É possível a concessão de reajustes setoriais de vencimentos com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificados no serviço público, sem que isso implique violação dos princípios da isonomia e da revisão geral anual.

Direito Administrativo
Proventos de reforma militar
+4

AGO 2026

TSTAg-ROT 5764-90.2021.5.15.0000

Reajustes salariais: conselho de reitores das universidades do estado de são paulo (cruesp)

Ação rescisória proposta com fundamento no artigo 535, § 8º, CPC de 2015, pretendendo a parte autora a desconstituição do acórdão lavrado pelo TRT da 15ª Região, em que deferidos reajustes salariais definidos pelo Conselho de Reitores das Universidades…

Direito do Trabalho
Reajustes salariais
+5

AGO 2026

TSTROT 5915-56.2021.5.15.0000

Preliminar: incompetência funcional

No caso em exame, o último pronunciamento de mérito foi emanado pelo TRT, uma vez que, no julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista, o TST limita-se à análise da correção do juízo de admissibilidade do recurso de revista, proferindo decisão…

Direito do Trabalho
Preliminar
+4

AGO 2026

TSTROT 5730-18.2021.5.15.0000

Diferenças salariais: reajustes fixados pelo conselho de reitores das universidades estaduais paulistas (cruesp)

A decisão rescindenda entendeu como devidas as diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais à parte reclamante, com base nos índices divulgados pelo Conselho de Reitores das Universidades Paulistas – CRUESP.

Direito do Trabalho
Diferenças salariais
+5

AGO 2026

TSTROT 5594-21.2021.5.15.0000

Cruesp: termo inicial do prazo decadencial

Ajuizada a ação rescisória em 1º/3/2021, menos de dois anos após o trânsito em julgado do ARE 1.057.577 (16/4/2019), resulta incensurável a decisão que rejeitou a arguição de decadência.

Direito do Trabalho
Cruesp
+3

AGO 2026

TSTROT 5096-22.2021.5.15.0000

Diferenças salariais: reajustes fixados pelo conselho de reitores das universidades estaduais paulistas (cruesp)

Direito do Trabalho
Diferenças salariais
+5

AGO 2026

TSTROT 5721-56.2021.5.15.0000

Competência funcional do tribunal regional do trabalho para julgar a ação rescisória

No âmbito desta Corte, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto na ação matriz, sob o fundamento de que " as matérias são disciplinadas na legislação estadual, e no agravo de instrumento não foi demonstrada divergência…

Processo Civil
Cruesp
+4

AGO 2026

TSTROT 5261-69.2021.5.15.0000

Cruesp: termo inicial do prazo decadencial

Ajuizada a ação rescisória em 5/2/2021, menos de dois anos após o trânsito em julgado do ARE 1.057.577 (16/4/2019), resulta incensurável a decisão que rejeitou a arguição de decadência.

Direito do Trabalho
Cruesp
+3

AGO 2026

STFRcl 95.195 AgR

Servidores públicos ativos e inativos: aderência temática

Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação uma vez não configurado desrespeito às Súmulas Vinculantes 37 e 42, bem assim por entender que a aplicação da sistemática da repercussão geral compete ao órgão judiciário de origem,…

Processo Civil
Servidores públicos ativos e inativos
+3

AGO 2026

TSTROT 8930-67.2020.5.15.0000

Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015: decadência

Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória interposto contra acórdão lavrado pela 3.ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 15.ª Região que, após afastar a arguição de decadência, julgou procedente o pedido de corte rescisório.

Processo Civil
Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015
+5

AGO 2026

TSTROT 5867-97.2021.5.15.0000

Cruesp: termo inicial do prazo decadencial

Ajuizada a ação rescisória em 16/3/2021, menos de dois anos após o trânsito em julgado do ARE 1.057.577 (16/4/2019), resulta incensurável a decisão que rejeitou a arguição de decadência.

Direito do Trabalho
Cruesp
+3

AGO 2026

TSTROT 5896-50.2021.5.15.0000

Cruesp: termo inicial do prazo decadencial

Ajuizada a ação rescisória em 17/3/2021, menos de dois anos após o trânsito em julgado do ARE 1.057.577 (16/4/2019), resulta incensurável a decisão que rejeitou a arguição de decadência.

Direito do Trabalho
Cruesp
+3

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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