Jurisprudências
Decisões que citam
Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
19 decisões
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.068.549
Embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial estadual contra acórdão da Turma que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão que concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a progressão de regime e afastar a determinação de…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.931.165
Agravo regimental interposto por Daniel Mascarenhas Bueno contra decisão que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento,…
14
ABR 2026
STJAgRg na Rcl 49.850
O reclamante sustentou que a decisão do Juízo da execução, ao determinar novo cálculo da pena para fins de progressão de regime, com a adoção de requisito objetivo previsto em lei posterior ao fato criminoso, teria violado a Súmula n. 471, STJ, e o princípio…
31
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.043.170
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, em habeas corpus concedido de ofício, cassou acórdão de Tribunal de origem que havia determinado a realização de exame criminológico para progressão de regime com…
25
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.038.965
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a progressão de regime ao aberto ou, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para realização de exame criminológico.
25
NOV 2025
STJAgRg no HC 999.727
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau que deferiu o benefício da saída temporária na…
29
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.017.382
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício para cassar acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer decisão do juízo de primeiro grau, que havia deferido saída temporária ao apenado.
14
ABR 2025
STJAgRg no HC 966.842
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para restabelecer decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC, deferindo pedido de trabalho externo ao apenado.
26
MAR 2025
STJAgRg no HC 952.813
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus em favor de condenado, impedindo a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que alterou o art. 122 da Lei de…
20
MAR 2025
STJAgRg no HC 943.656
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu ao apenado a…
19
MAR 2025
STJAgRg no HC 962.113
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer decisão do juízo da execução que havia deferido a progressão de regime ao agravado.
19
MAR 2025
STJAgRg no HC 946.672
Habeas corpus impetrado contra decisão que revogou as saídas temporárias concedidas ao paciente com fundamento na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que alterou o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal.
12
MAR 2025
STJAgRg no HC 964.992
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu saídas temporárias ao agravado.
26
FEV 2025
STJAgRg no HC 969.228
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que concedeu habeas corpus, afastando a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, e restaurando a decisão…
26
FEV 2025
STJAgRg no HC 959.616
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que, apesar de não conhecer o habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para afastar a aplicação retroativa do exame criminológico exigido pela Lei n. 14.843/2024.
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