Execução penal: trabalho externo

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. LEI 14.843/2024. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS GRAVOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para restabelecer decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC, deferindo pedido de trabalho externo ao apenado.

2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeira instância, indeferindo o benefício do trabalho externo sem vigilância ao apenado, com base na Lei n. 14.843/2024, que veda o benefício a condenados por crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, bem como por ostentar o agravado duas condenações por tráfico de drogas.

II. Questão em discussão

3. A discussão consiste em saber se a Lei n. 14.843/2024, que veda a concessão de trabalho externo sem vigilância a condenados por crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, pode retroagir para alcançar execuções penais em andamento.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que normas mais gravosas não podem retroagir para prejudicar o executado, conforme a Súmula n. 471/STJ.

5. A aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º).

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A aplicação retroativa de lei que recrudesce a execução penal constitui novatio legis in pejus, vedada pela Constituição Federal e pelo Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, art. 122, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 932.864/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10.09.2024; STF, HC 240.770/MG, Rel. Min. André Mendonça.