Jurisprudências
Decisões que citam
A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
17 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no MS 30.389
Trata-se de mandado de segurança contra ato do Ministro da Justiça e Segurança Pública, que demitiu o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal, em razão do cometimento das infrações disciplinares descritas nos arts. 117, IX, e 132, IV e XI, da Lei…
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.186.744
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 650, 665 e 7/STJ.
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.212.842
Segundo a jurisprudência do STJ, a instância administrativa disciplinar é autônoma em relação à ação de improbidade administrativa, de sorte que a eventual atipicidade da conduta para os fins da legislação de regência da improbidade não impede a aplicação da…
09
SET 2026
STJAgInt no MS 32.118
Após foi ajuizado o presente agravo interno.
09
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no MS 24.298
Em análise, agravo interno interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos ao decisum que revogou a liminar anteriormente deferida e confirmou a denegação da segurança, mantendo hígido o ato de demissão do agravante do cargo de…
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.203.013
De acordo com o art. 142, § 1º, da Lei 8.112/1990, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar inicia-se na data de conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar (PAD),…
13
MAI 2026
STJAgInt no MS 28.998
Não se configura nulidade no PAD pela ausência de nova intimação após o relatório especialmente quando há procrastinação em atender às inúmeras intimações para contribuir com o procedimento.
13
MAI 2026
STJAgInt no MS 23.330
O mandado de segurança é um remédio constitucional expressamente previsto no art. 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 12.016/2009, que visa a proteger direito líquido e certo que esteja sendo violado ou ameaçado por…
06
MAI 2026
STJRMS 78.390
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a instauração de sindicância investigativa não tem o condão de interromper a prescrição da pretensão punitiva estatal, efeito restrito à instauração da sindicância punitiva ou do processo administrativo do…
22
ABR 2026
STJAgInt no MS 28.038
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança.
05
FEV 2026
STJMS 29.122
Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança Climática, consubstanciado na Portaria GM/MMA 277/2022, que aplicou a pena de demissão ao impetrante, servidor público do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos…
09
DEZ 2025
STJAgInt no RMS 76.440
Não acarreta nulidade do PAD, por cerceamento de defesa, o indeferimento de produção de provas e diligências, quando estas forem desnecessárias ou protelatórias, havendo motivação idônea nesse sentido II.
10
SET 2025
STJAgInt nos EDcl no MS 23.748
No caso, não houve prescrição, nem litispendência, tampouco coisa julgada administrativa, pois contatada a diversidade de procedimentos (ético e disciplinar) para apurar fatos em continuidade infracional, que se protraíram no tempo, e tipificados como crime.
10
SET 2025
STJMS 25.237
Não se observa qualquer nulidade no processo administrativo disciplinar quanto ao seu desenvolvimento válido e regular, com a observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
13
AGO 2025
STJAgInt no MS 23.173
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que as nulidades processuais em procedimentos administrativos devem ser reconhecidas somente quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu na…
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