Jurisprudências
Decisões que citam
I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - Não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ nº 106 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)
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187 decisões
02
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11798-61.2019.5.15.0094
Em face do disposto no artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, não é suficiente apenas apontar a violação ou a contrariedade a dispositivos de lei, da Constituição Federal ou verbetes desta Corte Superior.
02
OUT 2025
TSTRRAg 1000085-68.2016.5.02.0311
O TRT manteve a sentença que julgou improcedente o pedido do autor de reintegração ou pagamento de indenização substitutiva, afirmando que, apesar da existência de nexo concausal entre sua doença e as atividades desempenhadas em favor da empresa, não houve…
02
OUT 2025
TSTRR-Ag-AIRR 742-28.2018.5.09.0322
Em face de decisão do STF, no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Agravo provido .
01
OUT 2025
TSTAg-RRAg 20174-04.2018.5.04.0021
O Tribunal Regional consignou que " não era relevante para o deslinde do feito a oitiva da testemunha e a realização de perícia médica, pois a inaptidão da autora no momento do desligamento já estava cabalmente demonstrada".
01
OUT 2025
TSTRR 1001475-28.2024.5.02.0009
A tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF é de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou…
01
OUT 2025
TSTRR 1000632-21.2024.5.02.0314
A tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF é de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou…
30
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0001890-31.2013.5.02.0262
Em relação ao tema, deixa-se de apreciar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional em face do disposto no § 2º do artigo 282, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, pois se antevê desfecho favorável ao recorrente no mérito.
24
SET 2025
TSTAg-ARR 1076-24.2016.5.12.0007
Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, exaurido o período de estabilidade, é devida apenas a indenização substitutiva, nos moldes da Súmula 396, I, do TST, não se impondo a reintegração ao emprego. Agravo conhecido e desprovido.
18
SET 2025
TSTAg-RRAg 2612-57.2014.5.02.0027
O Tribunal Regional, reconhecendo o nexo causal entre a doença ocupacional (tenossinovite) e o trabalho, e a ilegalidade da dispensa ocorrida durante o período de estabilidade, manteve o deferimento de indenização da estabilidade provisória acidentária.
18
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 172-23.2019.5.10.0017
O regional, soberano na análise dos fatos e provas, manteve a condenação quanto à indenização substitutiva do período de estabilidade acidentária, ao reconhecer o acidente de trabalho por equiparação (art. 21, I, da Lei 8.213/91), em razão das atividades…
17
SET 2025
TSTARR 705-64.2013.5.09.0002
A decisão recorrida observou a diretriz contida no artigo 932, parágrafo único, do CPC, no sentido de oportunizar à parte a correção do vício que impossibilitaria o conhecimento do recurso.
17
SET 2025
TSTRRAg-Ag-Emb 0000330-57.2021.5.17.0003
TRT, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, intangível nesta fase recursal a teor da Súmula nº 126 do TST, concluiu que “restou reconhecido o direito da autora à estabilidade provisória por 12 meses a partir de 01/12/2020”, tendo em vista que…
17
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 20800-63.2018.5.04.0234
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante.
16
SET 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0000119-94.2023.5.11.0010
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência.
10
SET 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-RRAg 4100-41.2013.5.02.0202
Trata-se de pedido de reintegração no emprego, fundado na alegação de invalidade da rescisão contratual efetivada quando o trabalhador estava lesionado com tendinopatia.
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