Jurisprudências
Decisões que citam
A função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) de forma habitual e desvinculada do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, incorpora-se ao salário para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo dos adicionais por tempo de serviço e de qualificação.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
34 decisões
11
FEV 2026
TSTRRAg 1086-19.2016.5.10.0009
O Regional examinou todos os temas aludidos pelo reclamado no recurso de revista, motivo pelo qual não se verifica negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
17
DEZ 2025
TSTAg-ARR 1734-63.2016.5.10.0020
A controvérsia dos autos cinge-se em definir a existência de reflexos da Função Comissionada Técnica (FCT) sobre os anuênios e sobre o adicional de qualificação percebidos pelo reclamante.
26
NOV 2025
TSTARR 1155-41.2017.5.10.0001
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
24
NOV 2025
TSTAIRR 917-68.2020.5.07.0011
Não há como imputar ao reclamante a ausência de interesse de agir apenas pelo fato de ele, eventualmente, ter apresentado pedidos relativos a períodos anteriores à data em que teria ocorrido a lesão que deu origem à ação.
12
NOV 2025
TSTARR 1408-20.2017.5.10.0004
A discussão cinge-se à suposta omissão da Corte Regional em se manifestar a respeito da prescrição total quinquenal referente a parcela Função Comissionada Auxiliar - FCA, especificamente, na forma de cálculo em percentual sobre o salário base alterada por…
12
NOV 2025
TSTARR 85-92.2018.5.10.0020
A discussão cinge-se à suposta omissão da Corte Regional em se manifestar a respeito da prescrição total quinquenal referente a parcela Função Comissionada Auxiliar - FCA, especificamente, na forma de cálculo em percentual sobre o salário base alterada por…
30
OUT 2025
TSTAg-RRAg 11087-46.2018.5.03.0152
Hipótese em que o Tribunal Regional aplicou a prescrição parcial quanto ao pleito de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da FCT.
23
OUT 2025
TSTAg-AIRR 724-68.2017.5.10.0013
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de interesse recursal.
22
OUT 2025
TSTAg-RRAg 11507-14.2017.5.03.0111
A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto à arguição de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional sobre a adesão da Reclamante ao Plano de Gestão de Carreiras do SERPRO, mas negou provimento ao agravo de instrumento do…
16
OUT 2025
TSTAg-ARR 1101-61.2016.5.10.0017
Caso em que o Tribunal Regional aplicou a prescrição parcial quanto ao pleito de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da FCT.
09
OUT 2025
TSTAg-ED-AIRR 10466-41.2014.5.01.0024
O § 1º do art. 1º da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST dispõe que, "se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada…
01
OUT 2025
TSTEDCiv-ARR 11409-07.2017.5.03.0183
No caso, a decisão embargada, amparada inclusive em precedentes da SDI-I do TST, foi clara ao consignar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se a FCT não era paga em função de qualquer circunstância extraordinária, deve-se integrar o salário…
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000711-31.2022.5.17.0003
A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que à pretensão de diferenças salariais e reflexos decorrentes da incorporação da Função Comissionada Técnica/Auxiliar - FCT/FCA, em razão do reconhecimento da sua…
30
SET 2025
TSTAg-ED-AIRR 1900-36.2016.5.07.0002
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –SERPRO –FCT –NATUREZA JURÍDICA –REFLEXOS –TEMA Nº 69 DA TABELA DE IRR –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as…
26
SET 2025
TSTAIRR 0001216-95.2022.5.17.0011
Verifica-se que toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida…
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