Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: matéria analisada em recurso de revista

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO DE REVISTA. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). REFLEXOS DA FCT EM ANUÊNIOS E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. A controvérsia dos autos cinge-se em definir a existência de reflexos da Função Comissionada Técnica (FCT) sobre os anuênios e sobre o adicional de qualificação percebidos pelo reclamante. O Tribunal Regional entendeu que são devidos os reflexos da FCT sobre os anuênios e adicional de qualificação. Destaca-se que a matéria já não comporta maiores digressões, visto que o Tribunal Pleno desta Corte julgou o Tema Repetitivo nº 69 , no bojo do leading case RRAg - 0000756-63.2023.5.10.0013, em sessão realizada em 24/02/2025 , ocasião em que foi firmada a tese vinculante de que " A função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) de forma habitual e desvinculada do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, incorpora-se ao salário para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo dos adicionais por tempo de serviço e de qualificação. ". Portanto, estando a decisão agravada em consonância com tese vinculante e obrigatória desta Corte, aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.