Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional o indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22/12/2022.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
10 decisões
19
OUT 2026
STFRE 1.621.795 AgR
Os argumentos apresentados pela parte são insuficientes para modificar a decisão agravada, razão pela qual ela deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
05
AGO 2026
STJAgRg no RE no AgRg no HC 891.053
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema n. 1.267 do STF, referente ao indulto natalino concedido baseado no Decreto n. 11.302/2022.
19
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.893.759
Embargos de declaração opostos contra acórdão que concluiu pelo desprovimento de agravo regimental em matéria penal.
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.964.360
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que revogou indulto natalino anteriormente concedido.
23
MAI 2025
STFRcl 78.929 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional, sob o fundamento de ausência de aderência estrita à decisão do STF tomada no RE 1.450.100/DF, invocada pela agravante.
16
MAI 2025
STFRE 1.450.100 rito
Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, pelo qual mantida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais concessiva do indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, do…
28
MAR 2025
STFRcl 72.340 AgR
Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou seguimento à reclamação, na qual arguida inadequada vinculação do objeto do extraordinário formalizado ao Tema 1.267/RG.
28
MAR 2025
STFRcl 69.638 AgR
CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou seguimento à reclamação, na qual arguida inadequada vinculação do objeto do extraordinário formalizado ao Tema 1.267/RG.
11
FEV 2025
STFRcl 72.176 rito
Consoante entendimento já estalecido pela Segunda Turma desta Suprema Corte (RCL 72338, Relator (a) Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe 24.01.2025), apesar de os fundamentos trazidos à baila extrapolarem os debatidos no Tema/RG nº 1.267, a concessão do indulto, pelo…
13
DEZ 2024
STFARE 1.492.576 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 281/STF. Em relação ao indulto natalino, a matéria não foi devidamente prequestionada.
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