Jurisprudências
Decisões que citam
A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
73 decisões
20
AGO 2026
TSTRR 0000905-70.2025.5.10.0019
Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a execução provisória contra empresa pública detentora das prerrogativas da Fazenda Pública, para apuração do valor devido, sem a determinação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.
04
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0001010-81.2024.5.10.0019
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 573.872/RS, leading case do Tema nº 45 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese específica no sentido “da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia…
04
AGO 2026
TSTRR 0001250-57.2025.5.10.0012
No âmbito do processo do trabalho, a execução provisória é permitida até a penhora, nos termos do art. 899 da CLT.
30
JUN 2026
TSTRR-RR 0000008-42.2025.5.10.0019
Cinge-se a controvérsia em definir se é possível promover a execução individual provisória de obrigação de pagar em face de empresa equiparada à Fazenda Pública, enquanto não operado o trânsito em julgado da sentença coletiva.
26
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000791-46.2025.5.10.0015
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST , negou-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista dos Exequentes, que versava sobre execução provisória individual de título executivo judicial constituído em ação coletiva…
23
JUN 2026
TSTRR 0000437-09.2025.5.10.0019
A controvérsia diz respeito à possibilidade de promover execução provisória contra a Fazenda Pública.
16
JUN 2026
TSTRR 0001263-35.2025.5.10.0019
A decisão proferida pelo Tribunal Regional, além de destoar do entendimento delineado pelo STF no julgamento do Tema nº 45 da Tabela de Repercussão Geral, encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, que entende pela…
11
JUN 2026
TSTRR 0001438-29.2025.5.10.0019
A decisão proferida pelo Tribunal Regional, além de destoar do entendimento delineado pelo STF no julgamento do Tema nº 45 da Tabela de Repercussão Geral, encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, que entende pela…
11
JUN 2026
TSTRR-RR 0000883-54.2025.5.10.0005
Cinge-se a controvérsia em definir se é possível promover a execução individual provisória de obrigação de pagar em face de empresa equiparada à Fazenda Pública, enquanto não operado o trânsito em julgado da sentença coletiva.
11
JUN 2026
TSTRR 0000222-33.2025.5.10.0019
A decisão proferida pelo Tribunal Regional, além de destoar do entendimento delineado pelo STF no julgamento do Tema nº 45 da Tabela de Repercussão Geral, encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, que entende pela…
04
MAI 2026
STFRcl 92.433 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no RE 573.872 – Tema 45 da Repercussão Geral, bem como à decisão proferida no RE 636.158…
13
MAR 2026
STFARE 1.579.852 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a agravo em recurso extraordinário, mantendo-se o entendimento de que valores devidos pela Fazenda Pública devem ser pagos via precatórios, e não por folha suplementar.
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.991.928
A Corte de origem examinou questão discutida nos autos com base no que decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema n. 45/STF da repercussão geral (RE n. 573.872/RS-RG), a saber: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai…
04
MAR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 1.813.906
Agravo interno interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que reconsiderou decisão anterior, não conhecendo do agravo em recurso especial para, então, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, em razão do disposto na Súmula 568/STJ.
03
MAR 2026
TSTRR-RR 0001007-02.2023.5.10.0007
Possível violação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República.
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