Jurisprudências
Decisões que citam
A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
73 decisões
23
OUT 2026
STFRcl 99.969 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
22
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.209.963
Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não constituindo via adequada para a rediscussão de matéria já decidida.
19
OUT 2026
STFARE 1.614.049 AgR
Agravo interno interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário tendo em vista o art. 1.042, caput, do CPC, considerando a aplicação dos Temas 132 e 45 da repercussão geral pelo Tribunal de origem e a incidência da Súmula 279…
06
OUT 2026
TSTRR-RR 0001583-22.2024.5.10.0019
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e, constatado o desrespeito ao precedente vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, reputa-se caracterizada a transcendência política da causa,…
05
OUT 2026
TSTRR-RR 0000697-10.2025.5.10.0012
Reconhecida a transcendência política da controvérsia, bem como demonstrada a afronta ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
05
OUT 2026
TSTRR 0001230-66.2025.5.10.0012
Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a execução provisória contra empresa pública detentora das prerrogativas da Fazenda Pública, para apuração do valor devido, sem a determinação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.
05
OUT 2026
TSTRR 0000761-26.2025.5.10.0010
Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a execução provisória contra empresa pública detentora das prerrogativas da Fazenda Pública, para apuração do valor devido, sem a determinação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.
05
OUT 2026
TSTRR 0000543-86.2025.5.10.0013
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 45 da repercussão geral (RE 573.872), fixou a tese de que "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios".
05
OUT 2026
TSTRR-RR 0000854-92.2025.5.10.0008
Reconhecida a transcendência política da controvérsia, bem como demonstrada a afronta ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
05
OUT 2026
TSTRR-RR 0001177-85.2025.5.10.0012
Reconhecida a transcendência política da controvérsia, bem como demonstrada a afronta ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
05
OUT 2026
TSTRR 0000549-08.2025.5.10.0009
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 45 da repercussão geral (RE 573.872), fixou a tese de que "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios".
05
OUT 2026
TSTRR 0000884-18.2025.5.10.0012
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 45 da repercussão geral (RE 573.872), fixou a tese de que "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios".
30
SET 2026
TSTRR 0001000-24.2025.5.10.0012
No Tema 45 de Repercussão Geral (RE 573.872) o E. STF firmou o entendimento de que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios".
30
SET 2026
TSTRR 0000654-52.2025.5.10.0019
No Tema 45 de Repercussão Geral (RE 573.872) o E. STF firmou o entendimento de que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios".
30
SET 2026
TSTRR 0000732-94.2025.5.10.0003
Corte Superior orienta-se no sentido de que a impossibilidade de atos expropriatórios contra bens públicos não impede a execução provisória de obrigação de fazer, tampouco o procedimento de liquidação de obrigação de pagar.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
