TSTRR 0001438-29.2025.5.10.0019
Correios: execução provisória contra a fazenda pública e entes equiparados
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Correios
- Execução provisória contra a fazenda pública e entes equiparados
- Possibilidade
Ementa
RECURSO DE REVISTA. CORREIOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E ENTES EQUIPARADOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, além de destoar do entendimento delineado pelo STF no julgamento do Tema nº 45 da Tabela de Repercussão Geral, encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, que entende pela possibilidade de tramitação da execução provisória contra a Fazenda Pública e entes equiparados, uma vez tratar-se de medida meramente preparatória, destinada a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LXXVIII, da CF e, no mérito, dar provimento ao apelo para viabilizar o trâmite da ação de execução provisória ajuizada pelo reclamante, porquanto se trata apenas de procedimento preparatório, que visa somente garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do processo, não se praticando atos de expropriação ou a expedição de precatórios. Brasília, 11 de junho de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator