Jurisprudências
Decisões que citam
É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
57 decisões
24
FEV 2026
STFRcl 88.175 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento à reclamação, no qual o agravante limita-se a reiterar os argumentos da petição inicial, sem enfrentamento dos fundamentos utilizados na decisão agravada, notadamente quanto ao não…
10
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.057.900
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus por considerá-lo sucedâneo de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado da condenação.
19
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.038.584
Agravo regimental em habeas corpus. dosimetria da pena. violação da súmula vinculante 59/STF. falta de competência. falta de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão agravada. súmula 182/STJ. precedentes. agravo regimental não conhecido.
04
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.039.016
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício quando verificada ilegalidade manifesta.
22
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.012.955
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal na fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, em razão da ausência de fundamentação idônea.
17
OUT 2025
STFHC 261.914 AgR
Agravo regimental em habeas corpus. penal. tráfico de entorpecentes. condenação transitada em julgado. impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. dosimetria. aplicação do redutor previsto no § 4º doart. 33 da lei n.…
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.956.196
"Não obstante a aplicação da causa de diminuição capitulada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, à espécie, é cediço que a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos foram utilizadas para exasperar a pena-base, o que justifica a imposição do…
19
SET 2025
STFHC 260.269 AgR
Agravo regimental em habeas corpus. penal. tráfico de entorpecente. condenação transitada em julgado. habeas corpus sucedâneo de revisão criminal. ausência de demonstração de teratologia. negativa de aplicação do redutor previsto § 4º do art. 33 da lei n.…
19
SET 2025
STFHC 260.362 AgR
Agravo regimental em habeas corpus. penal. tráfico de entorpecente: 10kg de cocaína, 6kg de crack e um tijolo de maconha. dosimetria. impetração contra decisão monocrática. habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. ausência de comprovação de…
19
SET 2025
STFARE 1.564.176 AgR
As alegadas contrariedades à Constituição Federal, além de caracterizarem ofensa reflexa à Constituição, reclamam o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF.
17
SET 2025
STJAgRg no HC 991.872
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 3/5, redimensionando a pena do paciente.
12
SET 2025
STFRcl 83.065 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
09
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.970.830
Tratando-se de acusada que exerceu a função de "mula", de forma pontual, inexistindo envolvimento comprovado, de forma concreta, em outras condutas no crime de tráfico, e que transportou a droga em claro contexto de patrocínio por organização criminosa,…
19
AGO 2025
STJAgRg no HC 1.018.324
Agravo regimental interposto por condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo regime inicial semiaberto, apesar de a pena definitiva ser inferior a 4…
13
AGO 2025
STJAgRg no HC 1.005.365
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 167 dias-multa.
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