Jurisprudências
STFHC 261.914 AgR
Tráfico de entorpecentes: condenação transitada em julgado
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de entorpecentes
- Condenação transitada em julgado
- Dosimetria
- Aplicação do redutor previsto no § 4º doart
- Negativa fundamentada
- Regime prisional mais gravoso: fundamentação suficiente
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DOART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. NEGATIVA FUNDAMENTADA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO: FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 59. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.10.2025 a 17.10.2025.