Concessão de ofício diante de ilegalidade manifesta

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONCESSÃO DE OFÍCIO DIANTE DE ILEGALIDADE MANIFESTA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DO REDUTOR COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. JULGADOS. REDUTOR APLICADO NA FRAÇÃO DE 1/2. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício quando verificada ilegalidade manifesta.

2. O afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base exclusiva na quantidade de droga apreendida é inviável, consoante a orientação desta Corte. Nesse sentido: REsp n. 1.887.511/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe de 1/7/2021.

3. Reconhecido o tráfico privilegiado e à vista das circunstâncias do caso, é adequada a aplicação da fração de 1/2, com o redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.

4. Ausentes vetores negativos do art. 59 do Código Penal, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos são impositivos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado, nos termos da Súmula Vinculante 59/STF.

5. Agravo regimental não provido.